LEI MUNICIPAL N° 70, DE 02 DE JULHO DE 1973
Autoriza a
doação de terrenos e dá outras providências
O
Prefeito Municipal
Faço saber
que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área situada, no
córrego Bom Café, em Juassuba, onde já funciona o ginásio medindo
Artigo alterado pela Lei nº. 83/1973
Art. 2º - Os terrenos doados não terão
destino diverso da presente doação e reverterá ao Patrimônio Municipal no caso
da extensão da Sociedade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga,
02 de Julho de 1973.
Simião
Teixeira de Sá
Wilson
Pena Barreto
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga