LEI Nº 658, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994.

“Cria Função Gratificada de Encarregado de Turma e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado a Função Gratificada de Encarregado de Turma, padrão FG-1, com denominação, quantitativo, referência e distribuição, definidos pelo anexo I e atribuições previstas no anexo II desta Lei.

Parágrafo Primeiro. Somente poderão ser investidos na função ora criada, o servidor constante do quadro efetivo deste Município.

Parágrafo Segundo. Aos servidores investidos na função aplicar-se-á o previsto no artigo 87, parágrafo único da Lei nº 505 de 06 de agosto de 1991.

Parágrafo Terceiro. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício dos responsáveis pelas turmas de trabalho.

Art. 2º As funções ora criadas serão designadas por decreto de livre nomeação, retroativos a º Setembro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a º de Setembro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.

Ecoporanga-ES, 21 de Novembro de 1994.

FRANCISCO ROBERTO FIGUEIREDO GOMES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga.

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANT.	REF.	DISTRIBUIÇÃO
Encarregado de Turma	04	FG-1	01 em cada turma

ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE TURMA

I – supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à sua turma de trabalho, respondendo todos os encargos relativos à ela pertinente;

II – emitir informações e esclarecimentos a seus superiores hierárquicos acerca dos assuntos de sua competência;

III – programar a distribuição de Tarefas a serem executadas pela turma, visando a melhoria de desempenho;

IV - propiciar aos demais servidores ocupantes de sua Turma de Trabalho, o desenvolvimento de noções e conhecimento dos objetivos a serem alcançados;

V – fornecer subsídios quando solicitado, para desempenho das atividades pelos demais servidores de sua área de trabalho.