LEI Nº 618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
“Dá
autorização para abrir Crédito Suplementar, por excesso de arrecadação.”
O Prefeito Municipal de Ecoporanga,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a
Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor total de CR$ 8.436.000,00 (Oito
Milhões Quatrocentos Trinta Seis Mil Cruzeiros Reais), para cobertura e reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
01–10 - CÂMARA
MUNICIPAL
201 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.1.1 – Pessoal Civil............................................CR$ 1.150.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serv.
Pessoais..................CR$ 150.000,00
04-40 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
204 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 – Material de Consumo..................................CR$ 75.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e
Encargos.........................CR$ 150.000,00
3.2.8.0 – PASEP.....................................................CR$
300.000,00
06–60 - SECRETARIA
MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
208 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO
3.1.2.1 – Material de Consumo..................................CR$ 1.145.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e
Encargos........................CR$ 3.606.000,00
4.1.2.0 – Equip. e Mat. Permanente..........................CR$
120.000,00
08-80 – SECRETARIA
MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
209 – MANUT.
DOS SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA E SERV. DA SECRET.
3.1.2.0 – Material de consumo.................................CR$ 1.280.000,00
09-90 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
211 – MANUT.
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA
3.1.2.0 – Material de Consumo................................CR$ 200.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e
encargos.......................CR$ 260.000,00
Art. 2º Os recursos para atender o
presente crédito suplementar no valor previsto no artigo anterior, adviram das
anulações constantes no corrente exercício financeiro à
saber:
02-20 – GABINETE
DO PREFEITO
202 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1 – Pessoal Civil............................................CR$ 1.400.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de serv
pessoais....................CR$ 10.000,00
4.1.2.0 – Equip. e Material Permanente......................CR$ 120.000,00
03-30 – ASSESSORIA
TÉCNICA
203 – MANUT. DAS
ATIV. DE ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 – Pessoal Civil............................................CR$ 50.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo.................................CR$ 10.000,00
3.1.3.2 – Deman. De Serv.
Pessoais..........................CR$ 10.000,00
04-40 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
204 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 – Pessoal Civil............................................CR$ 130.000,00
3.1.1.3 – Obrigações patronais................................CR$ 130.000,00
3.1.3.1 – Remuneração do Serv.
Pessoais..................CR$ 15.000,00
102-
CONSTRUÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 15.000,00
103 – ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITA
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 20.000,00
05-50 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS
205 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES FINANCEIRAS
3.1.1.1 – Pessoal Civil............................................CR$ 60.000,00
3.2.6.5 – Juros de outras dívidas..............................CR$ 10.000,00
4.1.2.0 – Equip. e material permanente...ç.................CR$ 80.000,00
106-
INFORMATIZAÇÃO DOS SERV. DA SECRETARIA DE FINANÇAS
4.1.2.0 – Equip. e Material Permanente......................CR$ 20.000,00
206 – MANUTENÇÃO
DOS ENCARGOS E AMORT. DÍVIDA CONTRATADA
4.3.5.1 – Amort.
Da dívida contratada.......................CR$
80.000,00
06-60 – SECRETARIA
MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
208 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO
3.1.3.1 – Remun.
De Serv. Pessoais..........................CR$
50.000,00
3.1.9.2 – Desp.
De Exercício anterior.........................CR$
300.000,00
3.2.3.1 – Subvenções Sociais..................................CR$ 50.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 150.000,00
4.1.9.2 – Desp.
De Exercício anterior.........................CR$
300.000,00
115 – APERFEIÇOAMENTO PESSOAL
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3.1.2.0 – Material de consumo.................................CR$ 10.000,00
106-
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 250.000,00
117 – CONSTRUÇÃO
E ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL
4.1.51.0 – Obras e Instalações.................................CR$ 200.000,00
118 – CONSTRUÇÃO
DE VESTIÁRIO NO EST. DE S. GERALDO
4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................CR$ 40.000,00
119 – CONSTRUÇÃO DE
CENTRO CULTURAL EM COTAXÉ
4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................CR$ 200.000,00
120 – INSTALAÇÕES
DE EQUIP. REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
3.1.3.2 – Outros serv. e encargos............................CR$ 10.000,00
4.1.2.0 – Equip. e material Permanentes....................CR$ 80.000,00
07-70 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
210 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
3.1.1.1 – Pessoal civil.............................................CR$ 65.000,00
3.1.1.3 – Obrigações patronais.................................CR$ 10.000,00
3.2.3.1 – Subvenções Sociais..................................CR$ 20.000,00
3.2.5.5 – Assist. Médicas
Hospitalar..........................CR$ 50.000,00
3.2.5.9 – Outras transf. a
pessoas............................CR$ 30.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 55.000,00
134 – CONSTRUÇÃO E
REFORMA DE MINI-POSTOS
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 100.000,00
135 – APARELHAMENTO DE MINI
POSTOS
4.1.2.0 – Equip. e material Permanente......................CR$ 100.000,00
136 – SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.......CR$ 340.000,00
137 – CONSTRUÇÃO DE REDE
DE ESGOTO
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 60.000,00
138 – CONSTRUÇÃO DO MURO
DE ARRIMO DO RIO DOIS DE SETEMBRO
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 280.000,00
139 – CONSTRUÇÃO DE
GALERIA RUA JOAQUIM NETO
4.1.1.0 – Obras e instalações..................................CR$ 150.000,00
140 – CONSTRUÇÃO DE
GALERIAS
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 200.000,00
141 – CONCLUSÃO
REDE ESGOTO E CALÇ. DIV. ESP. SANTO
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 200.000,00
08-80 – SECRET.
MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS
209 – MANUT.
DAS ATIV. DE SERV. PUB. E DA SECRETARIA
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 129.000,00
4.1.2.0 – Equip. e material permanente......................CR$ 650.000,00
129 – CALÇAMENTO
E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
4.1.1.0 – Obras e instalações..................................CR$ 37.000,00
144 – CONSTRUÇÃO DE
BUEIROS SEDE E DISTRITOS
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 30.000,00
09-90 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
105 – CONSTRUÇÃO DE
MÓDULOS POLICIAIS
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 100.000,00
211 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA
4.1.1.0 – Obras e instalações..................................CR$ 130.000,00
4.1.2.0 – Equip. e material Permanente.....................CR$ 70.000,00
10-100 – SECRETARIA
MUN. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3.2.3.2 – Subvenções Econômicas...........................CR$ 20.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................CR$ 600.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e material
Perman.................CR$
260.000,00
108 - CONSTRUÇÃO DE
GALPÕES DE ARMAZENAMENTO
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................CR$ 200.000,00
109 – CONSTRUÇÃO DO
MERCADO DE COTAXÉ
4.1.1.0 – Obras e instalações..................................CR$ 150.000,00
110 – ESTRUTURAÇÃO E
PATRULHA AGRÍCOLA
4.1.2.0 – Equip. e Mat. Permanentes........................CR$
100.000,00
111 – CONSTRUÇÃO DE HORTA
E GRANJAS
3.1.2.0 – Material de Consumo................................CR$ 20.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e
Encargos.......................CR$ 30.000,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................CR$ 100.000,00
112 – DRENAGEM DOS
CÓRREGOS E AFLUENTE
4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................CR$ 150.000,00
113 – PROJETOS
E REAB. TERRENOS CONF. L.D.O. E CÂMARA
4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................CR$ 100.000,00
121 – ELETRIFICAÇÃO RURAL
4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................CR$ 100.000,00
TOTAL:.....................................................CR$
8.436.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga-ES,
29 de Dezembro de 1993.
FRANCISCO
ROBERTO FIGUEIREDO GOMES
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga.