LEI MUNICIPAL N° 57, DE 07 DE MARÇO DE 1973

Autoriza calçamento de vias públicas e dá outras providências.

O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a calçar a Avenida Projetada que liga a Avenida Milton ao Ginásio Poliesportivo, mediante concorrência Pública.

Art. 2º - Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrá à conta de categoria Econômica 4.0.0.0.94, Elemento 4.1.0.0.94, investimentos, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de Março de 1973.

Simião Teixeira de Sá

Nilson Nardocci Figueredo

Wilson Pena Barreto

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga