LEI MUNICIPAL N° 555, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 4.062.100.000,00 (quatro
bilhões, sessenta e dois milhões, cem mil cruzeiros), para cobertura e reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
01 – 10 CÂMARA MUNICIPAL
201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO
3.1.1.1. Pessoal civil ....................................... Cr$
150.000.000,00
02 – 20 GABINETE DO PREFEITO
202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E SUAS MÚLTIPLAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO
3.1.1.1. Pessoal Civil ....................................... Cr$
27.000.000,00
03 – 30 ASSESSORIA TÉCNICA
203 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA
GERAL
3.1.1.1. Pessoal Civil........................................ Cr$
3.600.000,00
04 – 40
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
204 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO
ADMINISTRATIVA
3.1.1.1. Pessoal Civil ....................................... Cr$
45.000.000,00
3.1.2.0. Material de consumo ........................... Cr$ 7.000.000,00
3.1.3.2. Outros serviços e
encargos .................. Cr$
90.000.000,00
214 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS
ENCARGOS Dos INATIVOS E PENSIONISTAS
3.2.5.1. Inativos ............................................ Cr$
40.000.000,00
3.2.5.2. Pensionistas ...................................... Cr$
11.000.000,00
05 – 50
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
205 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, TESOURARIA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
3.1.1.1. Pessoal Civil ....................................... Cr$
24.000.000,00
3.1.3.2. Outros serv. E encargos ....................... Cr$
150.000.000,00
06 – 60
SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
208 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
ATENDER A POPULAÇÃO INFANTIL
3.1.1.1. Pessoal Civil ....................................... Cr$
110.000.000,00
3.1.3.2. Outros serviços e
encargos .................. Cr$
65.000.000,00
3.1.2.0. Material de consumo ........................... Cr$
5.000.000,00
210 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DAS
DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO ONDE NÃO EXISTE CURSO APROPRIADO
3.1.2.0. Material de consumo ........................... Cr$
160.000.000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e
Encargos .................. Cr$
90.000.000,00
07 – 70
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
212 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AÇÕA DE SAÚDE
NO MUNICÍPIO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ATENDIMENTO MÉDICO-ASSISTENCIAL
3.1.1.1. Pessoal Civil ....................................... Cr$
32.000.000,00
3.1.2.0. Material de consumo ........................... Cr$
100.000.000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e
Encargos .................. Cr$
20.000.000,00
08 – 80 SECRETARIA
MUN. OBRAS E SERV. URBANOS
211 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA
E SERVIÇOS NAS ESTRADAS
3.1.1.1. Pessoal Civil ....................................... Cr$
185.000.000,00
3.1.2.0. Material de Consumo ........................... Cr$
770.000.000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e
Encargos .................. Cr$
560.000.000,00
4.1.1.0. Obras e instalações.............................. Cr$
11.000.000,00
112 SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM DAS ÁREAS
PRIORITÁRIAS PRINCIPALMENTE ONDE FOR REALIZADO CALÇAMENTO NA FORMA DE LDO.
4.1.1.0. Obras e Instalações............................. Cr$
382.000.000,00
115 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DA SEDE E
CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, ESCADARIA DA SEDE E DISTRITOS.
4.1.1.0. Obras e instalações ............................. Cr$
143.000.000,00
118 CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DAS
PRAÇAS DE MURITIBA, INBURANA, COTAXÉ E JOÃO XXIII
4.1.1.0. Obras e instalações ............................. Cr$
732.000.000,00
09 – 90
SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL
213 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL
3.1.1.1. Pessoal Civil ....................................... Cr$
5.000.000,00
3.1.2.0. Material de Consumo ........................... Cr$
66.000.000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e
encargos .................. Cr$
35.000.000,00
4.1.1.0. Obras e instalações ............................. Cr$
39.500.000,00
10 – 100
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
207 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COOPOERAÇÃO NA
ÁREA AGRÍCOLA E PRESERVAÇÃO DE REC. NATURAIS E MEIO AMBIENTE
3.1.1.1. Pessoal Civil ....................................... Cr$
3.000.000,00
TOTAL ................................. Cr$
4.062.100.000,00
Art. 2° - Os
recursos para atender o presente crédito suplementar no valor previsto no
artigo anterior, advirão do excesso de arrecadação verificados no corrente
exercício, calculados nos termos do artigo 43, § 3° da Lei Federal n° 4.320/64
de 16 de Março de 1964.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga - ES, 16 de dezembro de
1992
Sebastião de
Oliveira Bonfim
Prefeito Municipal
Altair Carlos Gomes
Secretário Mun. De
Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga