LEI Nº 52I, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONVÊNIOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Municipio de Ecoporanga, relativa ao exercÍcio de 1992.

Art. 2°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos Fiscais e de lnvestimentos, de acordo com o Inciso IX Art. 71, da Lei Orgânica do Municipio.

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e despesa e o programa de trabalho do Governo em conformidade com o disposto na Lei Federal 4.320/64.

Art. 4°. Os projetos e atividades constants do programa de trabalho do Governo, detalharão em termos físicos e financeiros, as metas relacionados no Anexo I, as quais estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho, na forma dos anexos que compõem o Orçamento.

Art. 5º. No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 1991.

Parágrafo único - A Lei Orçamentária:

I - Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrido no período compreendido entre os meses de maio e Novembro de 1991, e os projetos para Dezembro de 1991, e os projetados para Dezembro de l991, explicando os critérios a serem adotados.

II - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 1992, ou outro critério que estabeleça.

Art. 6º. Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, ressalvados aqueles em que os recursos recebidos pelo Municipio, tenham destinação específica.

Art. 7°. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 8°. Para efeito de informações adicionais ao Poder Legislativo, deverão acompanhar a Proposta Orçamentária, além dos demonstrativos previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

I - Resumo Geral da Despesa;

II - Comparativo da receita e despesa dos últimos 3 (três) anos.

III - Fornulário contendo modelo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga-ES, 03 de dezembro de 1991.

Sebastião de Oliveira Bonfim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

ANEXO I

DIRETRIZES PARA EXERCÍCIO DE 1992

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO

* Construção de arquibancada do Estádio Municipal;

* Aperfeiçoamento profissional para os Servidores da Rede;

* Construção de Prédio para Pré-Escola:

- Sede;

- Patrimtnio do Dois;

- Muritiba;

- Patrimônio do Vermelho;

- Santa Terezinha;

- Santa Luzia do Norte;

- Ribeirãozinho;

- Cotaxé;

- Joassuba;

- Santa Rita;

- ltapeba;

* Construção do Muro do Grupo Escolar de Ribeirãozinho;

* Reforma do prédio escolar de Patrimônio de Itapeba e Santa Terezinha;

* Ampliação para funcionamento da Pré-Escola na Vila Prata dos Baianos;

* Construção de Quadras Esportivas nas seguintes localidades:

- Prata dos Baianos;

- Cotaxé;

- Santa Terezinha;

- Santa Luzia do Norte;

- Santa Rita;

- Patrimônio do Dois;

- São Geraldo;

- Ribeirãozinho.

* Construção do Centro Cultural de Cotaxé;

* Construção do Muro de Arrimo do Grupo Escolar de Santa Terezinha;

* Construção do Muro da Escola de Muritiba;

* Construção de uma Quadra Poliesportiva de Muritiba;

* Reforma do Grupo Escolar de Santa Luzia do Norte;

* Construção do muro do Grupo Escolar de Santa Luzia do Norte;

* Aquisição de uma antena parabólica p/ Santa Luzia do Norte;

* Construção de um muro para separar a Quadra do Ginásio no Distrito de Imburana.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

* Aquisição de Central Telefônica - (PABX);

* Construção da Sede do Municipio;

* lnformatização da Secretaria Municipal de Finanças.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

* Construção da Praça João XXIII;

* Construção Terminal Rodoviário;

* Construção de Galeria na Rua Floriano Rubim até o Rio 2 de Setembro - no final, sentido norte;

* Urbanização do Centro da Cidade;

* Construção das escadarias nas ruas Joaquim Lirio, Ivo Jose de Lima e Tapajós;

* Construção do Mercado Municipal;

* Construção da Galeria da Rua Joaquim Netto e José Matias;

* Asfaltamento do Centro da Cidade;

* Calçamento do Bairro Benedita Monteiro;

* Construção de uma cadeia pública fora do Centro da Cidade;

* Continuação da construção do muro de arrimo do rio 2 de Setembro;

* Calçamento do Bairro Divino Espirito Santo;

* Construção de Sanitário PúbIico no Bairro Divino Espírito Santo;

* Conclusão da rede de esgoto e calçamento do Bairro Divino Espírito Santo;

* Construção de uma ponte na Rua Leandro;

* Construção de uma ponte em São Geraldo;

* Construção de urna ponte na Fazenda Aderbal Floriano;

* Construção de urna ponte no Córrego do Buri;

* Construção de urna ponte na Fazenda Gilberto Pascoal / Maria Amaral;

* Construção de uma ponte na Fazenda Gilberto Pascoal / Etelvino;

* Drenagem do Córrego Afluente Muritiba;

* Drenagem do Córrego do Angico – Muritiba;

* Calçamento da Praça de Muritiba;

* 200 mts de galeria em Murltiba;

* Calçamento da Rua principal de Santa Terezinha;

• Construção de Ponte na Rua Central de Santa Terezinha;

* Construção do Muro do Cemitério de Santa Terezinha;

• Construção de urna ponte na Fazenda do Sr. Josias;

* Calçamento e Rede de Esgoto de Joassuba;

* Construção do Muro do Cemitério de Joassuba;

* Abertura da Estrada de Joassuba a Itapeba - Joassuba;

• Abertura da Estrada de Joassuba a Nova Venécia – Joassuba;

* Construção de urna ponte no Córrego Beirador – Joassuba;

* Construção de uma ponte no Córrego Bom Café – Joassuba;

* Construção de uma Ponte no Córrego Biquinha - Joassuba;

* Construção de uma Praça em Imburana;

* Construção de Bueiros que dá acesso a Sede do Distrito;

* Abertura da Estrada de Invejada;

• Calçamento das Ruas principais da Prata dos Baianos;

* Abertura da Estrada Ecoporanga/Rio São Mateus;

* Construção de uma Ponte no Córrego Santa Rita/Fazenda Vasco Rufino – Prata dos Baianos;

* Construção de uma ponte no Córrego Buriti/Fazenda Magno Dourado - Prata dos Baianos;

* Construção de urna ponte no Córrego do Peixe Branco/Faz. João Teodoro da Cunha, que liga Novo Horizonte;

* Construção da rede de esgoto - Santa Rita;

* Construção dc uma ponte pré-moldada – Cotaxé;

* Drenagem do Córrego do Distrito dc Cotaxé;

* Calçamento da Rua da Igreja e na Rua do Colégio de Cotaxé;

* Construção de Bueiro que dá acesso à Sede do Distrito;

* Construção de 06 pontes na Estrada Ecoporanga/Patrimônio Dois de Setembro;

* Pevimentação da via de acesso ao Parque de Exposição – Sede;

* Pavimentação da Av. Castelo Branco - Sede

* Construção do Muro do Cemitério de Ribeirãozinho;

* Construção da Praça Pública;

* Calçamento de Itapeba;

* Construção da Rede de Esgoto de ltapeba;

* Construção do Banheiro Público de Itapeba;

* Construção do Muro do Cemitério dc Itapeba;

* Calçamento das ruas principais da sede Distrito de Joassuba;

* Construção de 04 pontes na estrada que liga ao Distrito Joassuba;

* Construção da Praça da Sede do Distrito de Joassuba;

* Construção do muro de arrimo da Igreja Batista de Joassuba;

* Construção de 5 pontes ligando a Sede do Distrito de Novo Horizonte;

* Construção de 6 pontes ligando a Sede ao Patrimnio do Dois;

* Construção de uma Praça com área de lazer em Muritiba;

* Construção de uma praça em Cotaxé;

* Construção do Muro do Cemitério de Cotaxé;

* Calçamento da rua principal de Santa Luzia do Norte;

* Construção de rede de esgoto de Santa Luzia do Norte;

* Construção de uma ponte sobre o Rio Angino - Santa Luzia do Norte;

* Construção de 7 pontes que dão acesso à Sede do Distrito de Imburana;

* Construção de uma ponte sobre o Córrego Boa Vista na Fazenda Sidelano;

* Construção do Muro do Cemitério de Prata dos Baianos;

* Construção do Muro do Cemitério do Patrimônio Santa Rita;

* Construção de uma ponte que dá acesso a Sede do Distrito de Santa Rita;

* Construção de uma ponte na Rua velha - Santa Terezinha;

* Construço de um Banheiro Público em Santa Terezinha;

* Construção de uma ponte no Distrito de Joassuba;

* Construção de uma praça de lazer no Bairro Vila Nova;

* Construção de meio fio às margens do asfalto até a AABB;

* Construção de um campo de futebol no Bairro Vila Nova;

* Construção de calçamento na Rua José Francisco de Oliveira no Bairro Vila Nova;

* Construção de redes de esgoto no barro Vila Nova;

* Abertura e serviço de drenagem na Rua Santaninha no Bairro Vila Nova;

* Calçamento da Rua Francisco Bento Ferreira (sede);

* Calçamento da Rua Tolentlno Xavier Ribeiro (sede);

* Calçamento da Rua Nove de Abril (sede);

* Calçamento da Rua dos Operários - esquina com nove de abril (sede);

* Aquisição de um terreno para construção do Matadouro e Curtume;

* Construção de redes de esgoto nas principais ruas do Distrito de Imburana;

* Calçamento das principais ruas do Distrito de Imburana

* Construção de uma Creche no Distrito de Imburana;

* Construção de uma ponte na rua do cernitério em Imburana;

* Construção de uma pista p/ corridas de animais em Imburana;

* Construção de uma horta comunitária em Irnburana;

* Colocação de manilhas no campo de futebol de Imburana;

* Reforma do muro do cemitério;

* Reabertura da estrada do Facão a Imburana, com demolição de algumas pedras na propriedade do Sr. José Faustino Ferreira;

* Construção de calçamentos nas principais ruas de Santa Luzia do Norte;

* Construção do muro do cemitério de Santa Luzia do Norte;

* Construção de uma ponte na Fazenda de Paulo F. Vianna que dá acesso a ltapeba;

* Construção de uma ponte sobre o rio Angico na Faz. de Antônio Ribeiro (via de acesso a Itapeba).

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

* Construção de Mini-Posto de Saúde em Santa Rita, Patrimônio do Dois, Santa Terezinha e Ribeirãozinho;

* Aparelhamento dos Postos da Rede de Saúde Municipal;

* Aparelhamento para o Sistema de atendimento móvel de saúde;

* Reforma do Posto de Saúde de Cotaxé;

• Serviço de Abastecimento de água - Patrimônio 2 de Setembro;

* Aquisição de um RX Odontológico para a U.S. da Sede.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL

* Construção de 50 (Cinquenta) Casas Populares;

• Constnsção de 30 (Trinta) Casas Populares em Ribeirãozinho;

* Construção de 50 (Cinquenta) Casas Populares em Itapeba;

* Construção de 40 (Quarenta) Casas Populares no Bairro Divino Espírito Santo;

* Construção de 40 (Quarenta) Casas Populares em Santa Terezinha;

* Construção de 26 (vinte e seis) Casas Populares em Imburana;

* Construção de 24 (vinte e quatro) Casas Populares no Distrito de lmburana;

* Construção de 50 (Cinquenta) Casas Populares na Sede;

* Construção de 30 (Trinta) Casas Populares no Bairro Vila Nova;

* Construção de 30 (Trinta) Casas Populares em Santa Luzia do Norte;

* Colocação de um aparelho de TV na Praça Presidente Vargas (Sede);

* Implantação dë Escola Profissionalizante para Menores.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEI0 AMBIENTE

* Construção de Hortas Comunitárias – Projeto;

* Construção de Granjas Comunitárias – Projeto;

* Projeto de Suinocultura Comunitária;

* Projeto de Avicultura Comunitária;

* Montagem da Patrulha Agricola - 03 tratores - 1 máquina de limpar arroz e implementos agricolas;

* Construção de um Galpão para armazenarnento de produção em Córrego da Lage com terreiro;

* Construção do mercado de Cotaxé

* Construção de Galpão para armazenamento de produtos agrícolas de 2 de Setembro;

* Construção de horta comunitária em Ribeirãozinho;

* Reabertura do terreno, carreadores e represas.

OUTROS PROJETOS

* Construção de Posto com residência para Policiais em Santa Luzia do Norte;

* Construção de um Posto TeIefônico em São Geraldo;

* Construção de Vestiário no Estádio de São Geraldo;

* Construção de Posto e residência policial - Santa Terezinha;

* Construção de Posto e residência Policial em Imburana;

* Construção do Posto Telefônico de Santa Rita;

* Construção de Posto e residência Policial em Cotaxé;

* Construção de uma nova Delegacia na Sede;

• Construção de 7 quilômetros de eletrificação rural ao trecho compreendendo Adonesto a Anísio Gato;

* Construção de 5 quilômetros de eletrificação rural no trecho compreendendo Didi Peixoto a Adonesto;

* Infra-Estrutura Básica para implantação do Pólo Industrial de Ecoporanga;

* Eletrficação rural no Córrego Fundo a Odilon, Faz. Anisio Gato, Fazenda Juversino Baiano à Faz. Beija-Flor;

* Construção da cadeia pública – cubículo;

* Construção do Posto Policial de Itapeba;

* Construção para o Destacamento Policial de São Geraldo;

* Construção de Módulo Policial com Casa – Imburana.