LEI N° 483, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 17.853.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para cobertura e reforço nas seguintes dotações orçamentárias:

02—20—Secretaria

202 — Manutenção das atividades da Secretaria e afins.

3.1.1.1. — Pessoal Civil....................................................................... Cr$ 136.000,00

04-40 – Coordenação Geral

204 — Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.......................................................................Cr$ 365.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................. Cr$ 170.000,00

05—50 — Divisão de Administração

206 — Manutenção da divisão de administração e serviços afins.

3.1.1.1. — Pessoal Civil...................................................................... Cr$ 625.000,00

3.1.1.3. — Obrigações Patronais.......................................................... Cr$ 400.000,00

3.1.2.0. — Material de Consumo...........................................................Cr$ 226.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................. Cr$ 751.000,00

3.2.8.0. — Contribuição p/form.Pat (PASEP).......................................... Cr$ 800.000,00

4.1.2.0 — Equipamento e Material Permanente....................................... CR$ 12.000,00

207 — Manut. Divisão dos Inativos e Pensionistas

3.2.5.1. — inativos........................................................................... Cr$ 107.000,00

3.2.5.2. — Pencionistas..................................................................... Cr$ 160.000,00

06—60— Divisão de Finanças

208 — Manutenção das atividades da contabilidade, fiscalização, tesouraria e órgãos ligados.

3.1.1.1. — Pessoal Civil......................................................................Cr$ 555.000,00

3.1.1.3. — Obrigações Patronais......................................................... Cr$ 450.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos.................................................Cr$ 370.000,00

07—70 — Divisão de Educação

105 — Programa destinado a erradicação do analfabetismo no Município nos termos da Constituição Federal.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.......................................................................Cr$ 260.000,00

3.1.1.3. — Obrigações Patronais.......................................................... Cr$ 500.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos..................................................Cr$ 160.000,00

3.2.5.4. — Apoio Financeiro a Estudante.................................................Cr$ 16.000,00

210 — Manutenção das atividades educacionais de população infantil.

3.1.1.1. — Pessoal Civil...................................................................... Cr$ 115.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos..................................................Cr$ 515.000,00

212 — Manutenção do transporte de alunos nas diversas localidades onde não tem curso apropriado.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 470.000,00

3.1.2.0. — Material de Consumo............................................................ Cr$ 570.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................... Cr$ 3.375.000,00

08—80— Divisão de Saúde e Assistência

213 — Manutenção das atividades de saúde e assistência médica e atendimento.

3.1.1.1. — Pessoal Civil........................................................................Cr$ 410.000,00

3.1.1.3. — Obrigações Patronais........................................................... Cr$ 600.000,00

3.1.2.0. — Material de Consumo............................................................ Cr$ 217.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................... Cr$ 553.000,00

09—90— Divisão de Viação, Obras e Urbanismo.

111 — Construção e calçamento de ruas da Sede e dos Distritos.

4.1.1.0. — Obras e Instalações............................................................. Cr$ 900.000,00

214 — Manutenção da atividade de coleta de lixo na Sede e Distritos.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 352.000,00

215 — Manutenção dos cemitérios da Sede e Distritos.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 355.000,00

217 — Manutenção dos jardins da Sede e dos Distritos.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 650.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................... Cr$ 400.000,00

218 — Manutenção dos serviços de estradas.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 1.060.000,00

3.1.1.3. — Obrigações Patronais........................................................... Cr$ 350.000,00

3.1.2.0. — Material de Consumo............................................................ Cr$ 458.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................... Cr$ 560.000,00

T O T A L ..........................................................................................Cr$ 17.853.000,O0

Art. 2º. Os recursos para atender o presente Crédito Suplementar, no valor previsto no artigo anterior, advirão, do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, calculados nos termos do artigo 43 § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro, do ano de mil novecentos e noventa (1990).

Sebastião de Oliveira Bonfim

Prefeito Municipal

Altair Carlos Gomes

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga