LEI N° 481, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 18.050.000,00 (dezoito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), para cobertura e reforço nas seguintes dotações orçamentárias:

01—10—Câmara Municipal

201 — Manutenção das atividades do Legislativo.

3.1.1.1. — Pessoal Civil....................................................................... Cr$ 2.390.000,00

02—20—Secretaria

202 — Manutenção das atividades da Secretaria e afins.

3.1.1.1. — Pessoal Civil....................................................................... Cr$ 142.000,00

04-40 - COORDENAÇÃ0 GERAL

204 — Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.......................................................................Cr$ 365.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................. Cr$ 110.000,00

05—50 — Divisão de Administração

206 — Manutenção da divisão de administração e serviços afins.

3.1.1.1. — Pessoal Civil...................................................................... Cr$ 633.000,00

3.1.1.3. — Obrigações Patronais.......................................................... Cr$ 45.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................. Cr$ 215.000,00

3.2.5.1. — inativos........................................................................... Cr$ 114.000,00

3.2.5.2. — Pencionistas..................................................................... Cr$ 164.000,00

3.2.8.0. — Pasep............................................................................. Cr$ 270.000,00

06—60— Divisão de Finanças

208 — Manutenção das atividades da contabilidade, fiscalização, tesouraria e órgãos.

3.1.1.1. — Pessoal Civil......................................................................Cr$ 672.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos.................................................Cr$ 315.000,00

07—70 — Divisão de Educação

105 — Programa destinado a erradicação do analfabetismo no Município nos termos da Constituição Federal.

3.1.1.1. — Pessoal Civil....................................................................Cr$ 405.000,00

3.1.2.0. — Material de Consumo........................................................Cr$ 160.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos...............................................Cr$ 160.000,00

210 — Manutenção das atividades educacionais de população infantil.

3.1.1.1. — Pessoal Civil...................................................................... Cr$ 170.000,00

212 — Manutenção do transporte de alunos nas diversas localidades onde não tem cursos apropriados.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 545.000,00

3.1.2.0. — Material de Consumo............................................................ Cr$ 580.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................... Cr$ 160.000,00

08—80— Divisão de Saúde e Assistência

213 — Manutenção das atividades de saúde e assistência médica e atendimento.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 50.000,00

3.1.2.0. — Material de Consumo............................................................ Cr$ 130.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................... Cr$ 130.000,00

09—90— Divisão de Viação, Obras e Urbanismo.

214 — Manutenção da atividade de coleta de lixo na Sede e Distritos.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 365.000,00

111 — Construção e calçamento de ruas da Sede e dos Distritos.

4.1.1.0. — Obras e Instalações............................................................. Cr$ 300.000,00

215 — Manutenção dos cemitérios da Sede e Distritos.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 545.000,00

217 — Manutenção dos jardins da Sede e dos Distritos.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 950.000,00

218 — Manutenção dos serviços de estradas.

3.1.1.1. — Pessoal Civil.........................................................................Cr$ 1.900.000,00

3.1.2.0. — Material de Consumo............................................................ Cr$ 4.020.000,00

3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos................................................... Cr$ 445.000,00

4.1.1.0. — Obras e Instalações............................................................. Cr$ 300.000,00

T O T A L ..........................................................................................Cr$ 16.500.000,O0

Art. 2º. Os recursos para atender o presente Crédito Suplementar, no valor previsto no artigo anterior, advirão, do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, calculados nos termos do artigo 43 § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro, do ano de mil novecentos e noventa (1990).

Sebastião de Oliveira Bonfim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga