LEI MUNICIPAL N° 379 DE
27 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a fazer a Doação de um Imóvel a Srª SILVANITA
OLIMPIA VIEIRA, situado a Rua Projetada (Farinheira) medindo 8 X 15, ou seja,
Parágrafo Único – As despesas com lavraturas de
escrituras, registros e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o
imóvel, correrá por conta e risco da beneficiada.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga- ES, 27 de Dezembro de 1988
Geraldino Pinheiro dos Santos
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga