LEI MUNICIPAL N° 377 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR .

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Valor de CZ$ 35.615.000,00 (Trinta e Cinco Milhões, Seiscentos e Quinze Mil Cruzados), para reforço e cobertura das seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

10 – CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$ 4.000.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

20 – GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$ 697.000,00

03 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

30 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$ 2.980.000,00

3.2.5.1. – Inativos ........................................... CZ$ 450.000,00

3.2.5.2. – Pensionistas ...................................... CZ$ 1.600.000,00

04 – DIVISÃO DE FINANÇAS

40 – DIVISÃO DE FINANÇAS

3.1.1.1. – Pessoa Civil ...................................... CZ$ 2.530.000,00

3.1.1.3. – Obrigações Patronais ......................... CZ$ 98.000,00

05 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

50 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$ 8.570.000,00

3.1.1.3. – Obrigações Patronais .......................... CZ$ 700.000,00

06 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

60 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

3.1.1.1. – Pessoa Civil ....................................... CZ$ 1.500.000,00

3.1.1.3. – Obrigações Patronais .......................... CZ$ 30.000,00

07 – DIVISÃO DE VIAÇÃO,OBRAS E URBANISMO

70 – DIVISÃO DE VIAÇÃO,OBRAS E URBANISMO

3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$ 11.710.000,00

3.1.1.3. – Obrigações Patronais .......................... CZ$ 750.000,00

TOTAL .............................................. CZ$ 35.615.000,00

Art. 2° - Os recursos para atender o presente Crédito Suplementar, no valor previsto no Artigo anterior, advirão do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro calculados nos termos do Art. 43 § 3º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ecoporanga- ES, 16 de Dezembro de 1988

Geraldino Pinheiro dos Santos

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga