LEI MUNICIPAL N° 373, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
municipal de Ecoporanga aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de CZ$ 15.660.000,00 (Quinze
Milhões, seiscentos e sessenta mil cruzados), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias, constante no orçamento vigente:
02 – GABINETE DO PREFEITO
20 – GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1. – Pessoal Civil....................................... CZ$
700.000,00
3.1.2.0. – Material de Consumo .......................... CZ$ 150.000,00
03 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
30 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$
1.050.000,00
3.1.1.3. Obrigações Patronais.............................. CZ$
180.000,00
3.2.5.1. – Transferências a
Pessoas Inativos ......... CZ$
140.000,00
3.2.5.2. – Pensionistas ...................................... CZ$
420.000,00
04 – DIVISÃO DE FINANÇAS
40 – DIVISÃO DE FINANÇAS
3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$
770.000,00
05 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
50 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$
2.500.000,00
3.1.1.3. – Obrigações Patronais .......................... CZ$ 500.000,00
3.1.2.0. – Material de Consumo .......................... CZ$ 1.000.000,00
06 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
60 – DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$
980.000,00
3.1.1.3. – Obrigações Patronais .......................... CZ$ 20.000,00
3.1.2.0. – Material de Consumo .......................... CZ$ 800.000,00
07 – DIV. DE VIAÇÃO, OBRAS E
URBANISMO
70 –D IV. DE VIAÇÃO, OBRAS E
URBANISMO
3.1.1.1. – Pessoal Civil ...................................... CZ$ 4.200.000,00
3.1.1.3. – Obrigações Patronais .......................... CZ$ 200.000,00
3.1.2.0. – Material de Consumo........................... CZ$ 2.050.000,00
TOTAL: .......................................................... CZ$
15.660.000,00
Art. 2° - Os recursos para atender o
presente crédito suplementar, no valor previsto no art. anterior, advirão do
excesso de arrecadação verificada no corrente exercício financeiro, calculados
nos termos do Art. 43, § 3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga - ES, 23 de Novembro de
1988
Geraldino Pinheiro dos Santos
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga