LEI Nº 359, DE 13 DE JANEIRO DE 1988.

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 13 DE ABRIL DE 1982.

O Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A Taxa de iluminação Pública de que trata o Art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 250, de 13 de abril de 1982, vigorara, a partir de 1988, com a seguinte redação:

a) quando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação incandescente ou a vapor de mercúrio e outros tipos com até 150 watts OTN 1,5 (um inteiro e cinco décimo);

b) quando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação de vapor de mercúrio ou outro tipo a cima de 150 watts 1,5 (um inteiro e cinco décimo).

Parágrafo Único - A Taxa de Iluminação Pública poderá ser cobrada à vista ou em parcelas.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ecoporanga-ES, 13 de Janeiro de 1988.

GERALDINO PINHEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga