LEI N° 351, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre a doação de área de terreno á Sociedade Comunitária de Habitação Popular “Délio Rodrigues” e dá outras providências.

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular “Délio Rodrigues”, sediada em Ecoporanga, uma área de terreno medindo 32.200 m² (trinta e dois mil e duzentos metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com: Izabel Valentina Amorosa, Prefeitura de Ecoporanga, Conrado Pomaroli, João Anísio, Joana Pinheiro e Prefeitura Municipal de Ecoporanga, destinada à construção de 140 (cento e quarenta) casas populares para assentamento de famílias carentes, que não possuam casa própria e que percebam rendimentos mensais de 0 a 2 salários mínimos.

Art. 2°. Os recursos para implantação e construção das casas previstas no artigo anterior, advirão de convênios com entidades federais e estaduais, que fica o Poder Executivo Municipal autorizado á assinar.

Art. 3°. A área de terreno á ser doada reverterá ao Patrimônio Municipal, se no prazo de 12 (doze) meses não forem construídas as casas previstas nesta Lei, bem assim, se lhe for dada outra destinação.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas ás disposições em contrário.

Ecoporanga, 28 de Dezembro de 1987

Geraldino Pinheiro dos Santos

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga