LEI MUNICIPAL N° 529, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de cz$ 50.754,00 (cinqüenta mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzados), destinado ao recolhimento de Empréstimo Compulsório pela aquisição de 01 (um) automóvel Santana para o Gabinete do Preito e 01 (uma) Kombi standeres para a Divisão de Educação do Município de Ecoporanga.

Art. 2º - Os recursos para atender o presente Crédito Especial, advirão de anulações parciais de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de Novembro de 1986.

Geraldino Pinheiro dos Santos

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga