LEI MUNICIPAL N° 313, DE 14 DE MARÇO DE 1986

Autoriza assinatura de convênio e abertura de Crédito Especial.

O Prefeito Municipal

Faço Saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio com a campanha Nacional das Escolas da Comunidade – CNEC, para funcionamento da Escola de 1º Grau “ Nossa Senhora Aparecida”, de Santa Luzia do Norte, Município de Ecoporanga.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de cz$36.000,00 (trinta e seis mil cruzados), para abertura das despesas relativas ao convênio, durante o exercício financeiro de 1986.

Art. 3º - Os recursos para atender o presente Crédito Especial, no valor previsto no artigo anterior, a divisão de anulações parciais de dotações conseguidas no Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de Março de 1986.

Geraldino Pinheiro dos Santos

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga