LEI MUNICIPAL N° 311, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985

CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE PREFEITO.

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedida a Sra. Iris Silva Corrêa, viúva do Sr. Délio Rodrigues Corrêa, uma pensão mensal equivalente a parte fixa do subsídio atribuído ao Prefeito.

Art. 2^o – A pensão concedida vigorará a partir de 1^o de dezembro de 1985, e extinguirá em 31 de janeiro de 1989.

Parágrafo Único – O benefício será concedido aos filhos do ex-prefeito Délio Rodrigues Corrêa, pelo casamento ou morte da beneficiária, dentro do período estabelecido neste artigo.

Art. 3^o – Os recursos para atender as despesas decorrentes desta lei, correrão à conta da dotação constante do Orçamento vigente e dos Orçamentos Subseqüentes, que será suplementar se necessário.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga, 26 de Dezembro de 1985

Geraldino Pinheiro dos Santos

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga