LEI MUNICIPAL N° 299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de cruzeiros), para reforço do orçamento vigente.

Art. 2° - Os recursos para atender o presente crédito advirão do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, nos termos do Art. 43, § 3^o da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 1984

Délio Rodrigues Corrêa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga