LEI MUNICIPAL N° 291, DE 29 DE AGOSTO DE 1984
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Ecoporanga aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 417.800.000,00
(quatrocentos e dezessete milhões e oitocentos mil cruzeiros) para reforço do
Orçamento Vigente e Créditos Especiais autorizados.
Art.
2° - Os recursos para atender o presente Crédito advirão do excesso de
arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, nos termos do Art. 43,
§ 3o da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 1984
Délio Rodrigues Corrêa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga