LEI MUNICIPAL N° 284, DE 30 DE MAIO DE 1984

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO, ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao estado do Espírito santo, 01 (uma) área de terreno, localizada à Praça Teixeira Lopes e Rua Tolentino Xavier em Cotaxé, medindo 500 m2 (Quinhentos metros quadrados), confrontando-se com a Rua M^a da Glória Costa e Escola de 1^o grau de Cotaxé.

Art. 2^o – A área doada destina-se a construção e instalação da Unidade Sanitária de Cotaxé.

Art. 3^o – A área doada não terá destino diverso da presente doação e reverterá ao patrimônio municipal, se a unidade sanitária não for construída no prazo de 02 (dois) anos.

Art. 4^o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, para a construção da Unidade Sanitária do distrito de Cotaxé.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a alínea “b”, da lei municipal n^o 242/81 em seu artigo 1^o e as demais disposições em contrário.

Ecoporanga, 08 de Maio de 1984

Délio Rodrigues Corrêa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga