LEI MUNICIPAL N° 278, DE 26 DE JANEIRO DE 1984

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), destinado a formação do Fundo Econômico Financeiro do Instituto de Aposentadoria dos vereadores de Ecoporanga – IAVE.

 

Art. 2° - Os recursos para atender o presente crédito advirão de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Corrente Exercício Financeiro.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Janeiro de 1984

 

Délio Rodrigues Corrêa

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga