LEI MUNICIPAL N° 27, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sobre abono natalino.

O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Especial para pagamento do abono Natalino dos funcionários municipais.

Art. 2º - Os recursos necessários ao cumprimento da presente lei correrão por conta de excesso de arrecadação prevista no corrente exercício financeiro.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 1968.

Tolentino Xavier Ribeiro

Prefeito Municipal

Aldacir Nardacci Figueredo

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga