LEI MUNICIPAL N° 254, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982

 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO.

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Ecoporanga autorizado a assinar convênio com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Espírito Santo, para recuperação da Ponte sobre o Rio Jaboti, na ES – 320, trecho Ecoporanga – Mucurici.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de Setembro de 1982

 

Geraldo de Souza Lima

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga