LEI MUNICIPAL N° 252, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1964
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica por esta Lei, o chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 300.000,00
(trezentos mil cruzeiros) para ocorrer de pagamento das despesas da comissão
que foi a Vitória, tratar de assunto de interesse do Município.
Art. 2o –
Revogadas as
disposições em contrário entrará a presente Lei, em vigor, a partir de 1o
de dezembro de 1963.
Mando portanto a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei, pertencente que cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeito Municipal de Ecoporanga, 5 de Fevereiro de 1964.
João Cercino
de Freitas
Prefeito Municipal
José Medeiros
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga