LEI MUNICIPAL N° 251, DE 11 DE MAIO DE 1982

REVOGA POR INCONSTITUCIONALIDADE O INCISO VII DO ART. 3^O E OS ART. 78^O A 86^O DA LEI MUNICIPAL N^O 206 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978.

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficaram revogados por inconstitucionalidade o inciso VII do Art. 3^o e os Arts.78^o a 85^o da Lei Municipal n^o 206 de 21 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Ecoporanga, 11 de Maio de 1982

Geraldo de Souza Lima

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga