LEI Nº 246, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963

AUTORIZA UMA AJUDA NA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO CATÓLICO DE ITAPEBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar uma ajuda na construção do templo católico do povoado de Itapeba podendo despender para isso até a importância de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura do crédito especial necessário para ocorrer ao pagamento do que refere o artigo anterior.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrario, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, digo, a partir de 1º de dezembro.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 10 de Dezembro de 1963.

JOÃO CORCINO DE FREITAS

Prefeito Municipal

JOSÉ NEDEIROS

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga