LEI MUNICIPAL N° 241 DE 22 DE JULHO
DE 1981
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -
Fica aberto o Crédito Especial no valor de CR$ 805.000,00 (oitocentos e cinco
mil cruzeiros) para pagamento de obras de remodelação no primeiro pavimento do
prédio da Prefeitura.
Art. 2º - Os
recursos para atender o presente Crédito Especial, advirão de anulações
parciais e totais de dotações do Orçamento programa de
0403.08422422.016
Educação e Cultura
Assistência a Educando
3.2.5.4 – Bolsas de Estudos ........................................ Cr$
100.000,00
0507.16915751.017
Transporte Urbano
Vias Urbanas
4.1.2.0 – Equipamentos e Material
permanente................ Cr$
300.000,00
0501.10580211.011
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
4.1.2.0 – Administração Geral....................................... Cr$
405.000,00
Total ...................................................................... Cr$
805.000,00
Art. 3° - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ecoporanga, 22 de Julho de 1981.
Geraldo de Souza Lima
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Ecoporanga