LEI Nº 240, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriada em juízo de fora dele, em lote, e bem assim uma barraca, a fim de ser demolida, de propriedade da menor Ivete Gomes Lima, situada à Rua Jacinto Antônio.

Parágrafo Único - O imóvel acima à ser desapropriada no sentido de que seja desobstruindo, a continuação da Rua Anilton Mota.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a abertura de crédito especial necessário para atender a despesa ocorrida na presente Lei.

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrario entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 08 de Novembro de 1963.

JOÃO CORCINO DE FREITAS

Prefeito Municipal

JOSÉ NEDEIROS

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga