LEI Nº 232, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica aberto uma dotação do orçamento vigentes créditos suplementares:

8-00-4 Ajuda de custo a Vereadores CR$ 500.000,00

8-04-4 Viagens do interesse do serviço CR$ 20.000,00

8-11-4 Percentagens a fiscais arrecadador CR$ 300.000,00

8-12-4 Diárias em serviço da fiscalização CR$ 300.000,00

8-29-4 Assistência CR$ 200.000,00

8-29-4 para transporte de indigentes CR$ 30.000,00

8-81-1 Operários dos serviços de Rua CR$ 100.000,00

8-81-1 Operários dos serv. de atend. da A/Brasil CR$ 10.000,00

8-82-1 Viagens de interesse do serviço CR$ 50.000,00

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrario, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 08 de Novembro de 1963.

JOÃO CORCINO DE FREITAS

Prefeito Municipal

JOSÉ NEDEIROS

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga