LEI MUNICIPAL N° 221 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
Extima a
Receita e Fixa a despesa da prefeitura Municipal de Ecoporanga, para o
exercício de 1980.
O
Prefeito Municipal de Ecoporanga, do Estado do Espírito Santo; Faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O orçamento geral do Município de
Ecoporanga, para o exercício financeiro de 1980, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em cz$ 40.800.000,00
(quarenta milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Art. 2º - A receita será realizada
mediante a arrecadação de tributos, suprimentos e outras fontes de renda, na
forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – Receitas Correntes..........................cz$ 28.358.100,00
Receita tributária
.................................cz$ 2.560.000,00
Receita Patrimonial
...............................cz$ 231.310,00
Receita Industrial
.................................cz$ 150.000,00
Transferências correntes
.......................cz$ 24.156.790,00
Receitas Diversas
.................................cz$ 1.260.000,00
2 – Receitas de Capital ...........................cz$ 12.441.900,00
Operação de Crédito
..............................cz$ 1.500.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..........cz$ 2.500.000,00
Transferências de Capital ........................cz$ 8.441.900,00
Total de Receita
....................................cz$ 40.800.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada na
forma dos quadros e demonstrativos constantes desta Lei e conforme o seguinte
desdobramento:
1 – Por Funções Governamentais:
Legislativa .............................................cz$
1.800.000,00
Administração e Planejamento ...................cz$ 6.632.000,00
Agricultura .............................................cz$
3.130.000,00
Comunicações ........................................cz$
560.000,00
Educação e Cultura..................................cz$ 5.420.000,00
Habitação e Urbanismo
............................cz$ 4.637.000,00
Saúde e Saneamento
..............................cz$ 3.000.000,00
Assistência e Previdência
.........................cz$ 1.880.000,00
Transporte ............................................cz$
13.741.000,00
2 – Pos Categorias Econômicas
Despesas Correntes
.................................cz$ 22.679.000,00
Despesas de Capital
.................................cz$ 18.121.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a;
a) Efetuar Operação de Crédito
por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Receita Estimada (Art. 67 da Constituição Federal);
b) Proceder, na forma do Art. 7º
da Lei n.º 4320 de 17 de Março de
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º
de Janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Ecoporanga, 28 de Dezembro de 1979.
Geraldo
de Souza Lima
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga