LEI MUNICIPAL N° 217 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de cz$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) para a aquisição de uma casa de propriedade do Srº Hely Daniel Nunes, medindo 4m + 5m, 03 (três) cômodos fundação de tijolos queimados, coberta de telhas, localizada na Rua João Mendes de Freitas, nesta cidade.

Art. 2º - A casa acima referida se encontra impedindo a reabertura da rua onde a mesma esta situada, fazendo-se necessária sua demolição e indenização ao seu proprietário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Ecoporanga, 11 de Dezembro de 1979.

Geraldo de Souza Lima

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga