LEI Nº 204, DE 23 DE ABRIL DE 1963

AUTORIZA AJUDA NA CONSTRUÇÃO DO PARQUE INFANTIL DESTA CIDADE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Ecoporanga decreta, promulga e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Por esta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar uma ajuda de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado para a construção do “Parque Infantil” desta cidade.

Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial necessário para ocorrer ao pagamento do que refere o artigo primeiro.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrario, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 23 de Abril de 1963.

JOÃO CARCINO DE FREITAS

Prefeito Municipal

JOSÉ MEDEIROS

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga