LEI MUNICIPAL N° 202, DE 02 DE OUTUBRO DE 1978.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO
DE TERRENO.
O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, os lotes de
nº 13 e 14 da quadra “
Art. 2º - Os lotes doados não terão destino diversos a não ser para uso exclusivo da referida
Igreja.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga, 02 de Outubro de 1978
Geraldo de Souza Lima
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga