LEI N° 20, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1969
DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O
Prefeito Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ecoporanga decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de Ncr$ 30.946,40
(trinta mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros novos e quarenta centavos)
nos seguintes processos:
a) Resto do Abono Natalino do
exercício de 1968.......................................................................Ncr$1.560,00
b) Aquisição de (1) terreno para
construção de sanitário em Cotaxe.................................................Ncr$300,00
c) Aquisição de (1) terreno para
construção de reservatório d’água desta cidade...............................Ncr$500,00
d) Indenização de (1) uma casa para
construção do Posto de Gasolina........................................Ncr$2.000,00
e) Construção de (1) uma casa na
Avenida Brasil.....................................................................Ncr$4.872,00
f) Compra de uma cadeira para
serviço dentário do Posto de Saúde desta cidade...........................Ncr$800,00
g) Pagamento de I.N.P.S exercícios
anteriores................................................................................Ncr$18.920,00
h) Compra de um terreno e madeira
para cercar o campo de futebol desta cidade.....................................Ncr$1.170,00
i)
Pagamento de levantamento estatístico de propriedades, para para ser
instalada a Agência do Bando do Brasil, nesta cidade........Ncr$400,00
j)
Pagamento de juros da dívida pública....................................................................................Ncr$423,50
Art. 2°. Os recursos necessários ao
cumprimento da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação prevista
no corrente exercício financeiro.
Art. 3º. Entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte)
dias do mês de novembro, do ano de mil novecentos e sessenta e nove (1969).
João José
Filho
Prefeito
Municipal
Aldacir
Nardacci Fiqueiredo
Secretário
da Prefeitura
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga