LEI Nº 200, DE 23 DE ABRIL DE 1963

CRIA FUNÇÃO DE MOTORISTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Ecoporanga decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura, a função de motorista.

Art. 2º. Fica aberto o crédito especial de CR$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros), para pagamento das pesas do artigo primeiro no presente exercício.

Parágrafo Único_ Deverá ser incluído em próximo orçamento em dotação própria correspondente a função ora criada.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir do dia 1º de abril.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 23 de Abril de 1963.

JOÃO CARCINO DE FREITAS

Prefeito Municipal

JOSÉ MEDEIROS

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga