LEI Nº 192, DE 23 DE ABRIL DE 1963

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 1 (UMA) MOTONIVELADORA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Ecoporanga decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por concorrência pública ou administrativa, uma motoniveladora D6 da Caterpilar ou marca idêntica, para os serviços desta Municipalidade.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com o Governo do Estado, Federal ou IBAM, ou ainda, estabelecimentos creditícios, para a aquisição aos meios e operações de credito para o atendimento da presente Lei firmando com estes acordos que for efetuado.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 23 de Abril de 1963.

JOÃO CARCINO DE FREITAS

Prefeito Municipal

JOSÉ MEDEIROS

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga