LEI MUNICIPAL N° 188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.

FIXA REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, usando de atribuições legais aprova, decreta e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° - É concedido a título de Representação, a importância de Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros), mensais para o Presidente da Câmara Municipal de Ecoporanga.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 1978.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 1977.

Milton Rodrigues Lima

Presidente

Claudiomiro Pio de Oliveira

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga