LEI MUNICIPAL N° 187, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos cruzeiros), para pagar a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – ESCELSA, para pagar as despesas de instalações de Redes e luminárias nas seguintes localidades da Sede deste município: Bairro Benedita Monteiro, Bairro do Hospital e Av. Floriano Rubim.

Art. 2° - Os recursos para atender as despesas referidas no artigo acima, advirão do excesso de arrecadação.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ecoporanga, 05 de Dezembro de 1977.

Geraldo de Souza Lima

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga