LEI MUNICIPAL N° 186, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO
DE LOTE.
O Prefeito Municipal de Ecoporanga, faço saber
que a Câmara Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo
municipal autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembléia de Deus desta cidade
o lote n°15 da Quadra 2 “
Art. 2° - O lote doado não terá destino
diverso a não ser para uso exclusivo da referida Igreja.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ecoporanga, 02 de Dezembro de 1977.
Geraldo de Souza Lima
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga