LEI Nº 186, DE 16 DE JANEIRO DE 1963

AUTORIZA O PAGAMENTO DE CR$ 10.000,00, NESTE MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Ecoporanga decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Por esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a indenizar o pagamento da quantia de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), mensal pelo o fornecimento de luz do povoado de Iruburana, neste Município ao Sr. Azael Bernardo Neto.

Art. 2°. Fica o Sr. Prefeito igualmente autorizado a abrir crédito especial necessário a indenização citada no anterior.

Art. 3º. Esta Lei vigorará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 16 de Janeiro de 1963.

TOLENTINO XAVIER RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANTÔNIO DUARTE DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga