LEI MUNICIPAL N° 166, DE 06 DE ABRIL DE 1977.

TRANSFERE COMEMORAÇÃO DO DIA DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam transferidas para o dia 9 de Abril, as comemorações alusivas ao Dia do Município, e revogado o artigo 1° da Lei municipal n° 17 de 16 de outubro de 1968.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ecoporanga, 06 de Abril de 1977.

Geraldo de Souza Lima

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga