LEI MUNICIPAL N° 162, DE 16 DE AGOSTO DE 1962

AUTORIZA AJUDA PARA CONSTRUIR UM CUBÍCULO DE NOVO HORIZONTE.

A Câmara Municipal de Ecoporanga decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Por esta Lei, fica o Chefe do Município autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para ajuda de pagamento da construção de um cubículo em Novo Horizonte.

Art. 2^o – Fica igualmente o chefe do Município autorizado a abrir crédito especial necessário para ocorrer pagamento a que se refere o artigo 1^o.

Art. 3^o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei, em vigor na data de sua publicação.

Mando Portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei, pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 16 de Agosto de 1962.

Tolentino Xavier Ribeiro

Prefeito Municipal

Antônio Duarte de Oliveira

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga