LEI MUNICIPAL N° 156, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no valor de cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para atender despesas, a tabela de auxílio, a funcionários Municipais atingidos pelas chuvas.

Art. 2º - O recurso para fazer face ao presente crédito, advirá de anulação parcial da dotação: 0900.4.1.1.0.10603281-04 praças e parques e jardins cz$ 20.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 1976.

Simião Teixeira Sá

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga