LEI MUNICIPAL N° 152, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Ecoporanga para o exercício de 1977, discriminados pelo anexo integrante desta Lei, estima a Receita em cz$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

Receitas Corrente 5.739.000,00

Receitas Tributárias 348.000,00

Receita Patrimonial 4.000,00

Receita Industrial 5.000,00

Transferências Correntes 5.192.000,00

Receitas Diversas 190.000,00

Receitas de Capital 1.261.000,00

Operação de Crédito 100.000,00

Alienação de Bens móveis e imóveis 10.000,00

Transferência de Capital 1.151.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada conforme o seguinte desdobramento:

LEGISLATIVA 375.000,00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.363.000,00

EDUAÇÃO E CULTURA 1.515.000,00

HABITAÇÃO E URBANISMO 2.177.000,00

SAÚDE E SANEAMENTO 340.000,00

ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA 190.000,00

TRANSPORTES 1.040.000,00

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TOTAL 7.000.000,00

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado:

a) Efetuar operações de crédito por autenticação da Receita até o limite de 25% da Receita estimada;

b) Proceder abertura de créditos suplementares até o limite de 50% do orçamento de Despesas, nos termos do Art. 7º da Lei nº4.320/64;

c) Aproveitar total ou parcialmente, mediante decreto a economia que se verificar em dotações orçamentárias para reforço de outras verbas.

d) Proceder o detalhamento analítico da programação constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Novembro de 1976.

Simião Teixeira Sá

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga