LEI MUNICIPAL N° 151, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1976

Autoriza abertura de Crédito Especial.

O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no valor de cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para reforma do prédio destinando a 2ª companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar em Ecoporanga.

Art. 2º - O recurso para atender o presente Crédito Especial, advirá de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0601.4.1.1.0.0841881-03 Ensino do 1º Grau – Construção do Grupo Escolar do Córrego do Peixe Branco, cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), do Orçamento – Programa vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Novembro de 1976.

Simião Teixeira Sá

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga