LEI N°. 1.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COMMINES – CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS MINERADORES DO NOROESTE DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga - ES, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Noroeste, denominado simplesmente COMMINES.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições de seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Parágrafo Único – A retirada do Município do Consórcio descrita no caput deste artigo dependerá de aprovação de Lei

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e tres) dias do mês de dezembro de 2009.

Elias Dal’Col

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga