LEI
Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961
ORÇA RECEITA E FIXA
A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1962.
Faço saber
que a Câmara Municipal de Ecoporanga, decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A receita do Município de Ecoporanga para o exercício de 1962, é orçada
em Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte
discriminação:
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Código geral |
Designação da receita |
Efetiva |
Mutações patrimoniais |
Total |
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-N-1 |
Receita ordinária Receita tributaria a) Impostos: Imposto territorial: a)Imposto territorial urbano b)Imposto Territorial Rural |
Cr$ 2.000,00 1.500.000,00 |
Cr$ |
Cr$ |
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0-12-1 |
Imposto Predial |
200.000,00 |
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0-14-1 |
Imposto sem transmissão de
propriedade imobiliária “Inter Vivas” |
1.250.000,00 |
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0-17-3 |
Imposto s/ Industria,
Profissão |
550.000,00 |
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0-18-3 |
Imposto de licenças Diversas |
300.000,00 |
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0-19-7 |
Imposto s/ atos da Economia de
Município ou assuntos de sua competência: a)Taxa de Expediente b)Imposto do selo |
35.000,00 20.000,00 |
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0-26-3 |
Imposto s/ turismo hospedagem |
2.000,00 |
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0-27-3 |
Imposto sobre jogos e diversões
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5.000,00 |
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1-15-4 |
b)Taxas: Taxas da Assistência Pública |
100.000,00 |
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1-16-4 |
Taxa para fins
Educativas |
150.000,00 |
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1-23-4 |
Taxa de Fiscalização e Serviços
Diversos |
22.000,00 |
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1-24-1 |
Taxa de Limpesa
Pública |
40.000,00 |
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1-26-1 |
Taxa de melhoramentos Total da Receita Tributaria |
10.000,00 6.886.000,00 |
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2-01-0 2-02-0 -03-0 4-11-0 4-12-0 4-13-0 -14-0 -15-0 -11-0 -20-0 -11-0 -12-0 20-0 -0 23-0 |
Receita Patrimonial Renda imobiliária: a)aforamentos b)Landeiros Renda de Capitais: Juros de depósitos Total da Receita Patrimonial Receita Industrial Serviços Urbanos: Taxa de Eletricidade Total da Receita Industrial Receita diversas Receita de mercados, Feiras e
Matadouros Recitas de cemitérios Receita da quota do furedo Rodoviário Nacional Receita da quota imposto de
rendas Receita da quota do artigo 20
da Constituição Federal Quota do Fundo Federal de
Eletrificação Receita da quota de imposto de
consumo Total das receitas diversas Total da receita ordinária Receita extraordinária Alienação de bens patrimoniais Cobrança de divida ativa Contribuições diversas Multas Eventuais Total da receita extraordinária
Total Geral |
40.000,00 2.000,00 3.000,00 45.000,00 120.000,00 120.000,00 20.000,00 10.000,00 1.000.000,00 2.230.000,00 100.000,00 60.000,00 1.200.000,00 4.620.000,00 11.671.000,00 20.000,00 50.000,00 29.000,00 99.000,00 11.770.000,00 |
30.000,00 200.000,00 230.000,00 230.000,00 |
45.000,00 120.000,00 7.051.000,00 4.620.000,00 11.671.000,00 329.000,00 12.000.000,00 |
Art. 2°. A despesa do Município de Ecoporanga, para o exercício de 1962, é fixada
em Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte
discriminação:
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Local geral |
Designação da receita |
Efetivo |
Mutações patrimoniais |
Total |
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1 10 10 10 10 1 10 10 2 11 11 11 11 1 192 113 1 14 114 115 115 115 2 0 0 0 1 1 2 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 309 310 310 310 310 4 40 4 40 40 5 50 50 6 602 602 610 610 650 650 |
800 8000 8003 8004 8020 8024 8040 8042 8043 8044 8093 8094 8114 8120 8124 825 8254 8294 8330 8333 8334 8-40-4 851 863 863 8631 8632 8633 8634 8811 8813 8851 8852 8853 8884 8891 8893 8891 8892 8893 882 8821 8823 8824 873 8874 891 8914 894 944 |
Administração geral Legislativo Pessoal fixo Material de consumo Despesas diversas Gabinete do Prefeito Pessoal fixo Despesas diversas Secretaria e contadoria Pessoal fixo Material permanente Material de consumo Despesas diversas Tesouraria Material permanente Material de consumo Despesas diversas Serviços de Fiscalização digo serviço de arrecadação Despesas diversas Serviço de fiscalização Pessoal fixo Despesas diversas Total da tabela nº 1 Serviços de interesses comuns
c/ est. Cadeia Publica Segurança Pública Despesas diversas Assistência Social Despesas diversas Educação Pública Pessoal Fixo Material de consumo Despesas diversas Saúde Pública Despesas diversas Fomento Fomento da Produção vegetal
material de consumo Total da tabela nº2 Serviços Públicos Municipais Serviços industriais Serviços Urbanos Pessoal Variável Material permanente Material de consumo Despesas diversas Parques e Jardins Pessoal variável Material de consumo Limpeza Pública Pessoal variável Material permanente Material de consumo Iluminação Pública Despesas diversas Cemitérios Pessoal variável Material de consumo Mercados e feiras Pessoal variável Material permanente Material de consumo Total da tabela nº 3 Obras e melhoramentos públicos Construção e conservação de
rodovias P. FIXA Material de consumo Despesas diversas Total da tabela nº4 Divida Pública Consolidada interna –
amortização e resgate Despesas diversas Encargos diversos Contribuição para previdência Despesas diversas Acidentes no trabalho Despesas diversas Diversas Despesas diversas Total da tabela nº6 Total geral |
124.800,00 5.000,00 324.000,00 360.000,00 120.000,00 472.000,00 40.000,00 53.000,00 40.000,00 40.000,00 24.000,00 200.000,00 1.612.800,00 113.000,00 3.489.400,00 30.000,00 50.000,00 504.000,00 10.000,00 162.000,00 150.000,00 40.000,00 946.000,00 776.000,00 200.000,00 1.030.000,00 290.400,00 110.000,00 150.400,00 10.000,00 30.000,00 70.400,00 20.000,00 60.400,00 20.000,00 3.767.200,00 432.000,00 280.000,00 570.000,00 1.882.000,00 300.000,00 300.000,00 10.000,00 10.000,00 35.400,00 55.400,00 |
40.000,00 80.000,00 1.000.000,00 30.000,00 50.000,00 2.080.000,00 |
3.569.400,00 946.000,00 5.847.200,00 10.362.600,00 1.282.000,00 300.000,00 55.400,00 12.000.000,00 |
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
do dia 1º de Janeiro de 1962.
Mando,
portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura
Municipal de Ecoporanga, 18 de Dezembro de 1961.
Tolentino Xavier Ribeiro
Prefeito Municipal
Antonio Duarte de Oliveira
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga