LEI Nº 123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961.

DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AUXILIO E ABRE CREDITO ESPECIAIS.

A Câmara Municipal de Ecoporanga decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio na importância de Cr$15.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a constituição do Templo Católico da Vila de Juassuba.

Art. 2º. Para atender a dispeza a autorização a que se refere o artigo anterior, fica igualmente o Executivo Municipal, autorizado a abrir um credito especial da importância de Cr$ 15.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 18 de dezembro de 1961.

Tolentino Xavier Ribeiro

Prefeito Municipal

Antonio Duarte de Oliveira

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga