LEI N° 1.225, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2007, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;

II - a estrutura e a organização do orçamento;

III - as alterações na legislação tributária do Município;

IV - as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;

V - as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;

VI - as disposições gerais.

Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:

I - de Riscos Fiscais;

II - de Metas Fiscais, composto de:

a) demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, em valores correntes e constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo;

b) evolução do patrimônio líquido dos exercícios destacando origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

c) demonstrativo da estimativa de renúncia de receita e sua compensação;

d) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

CAPÍTULO II

Art. 3º. A elaboração da Lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas.

§ 1°. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II - as prestações de conta e respectivos pareceres prévios;

II - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV - o Relatório de Gestão Fiscal;

V - as versões simplificadas dos documentos listados nos incisos I a IV do § 1° deste artigo.

Art. 4°. A proposta orçamentária do Município para 2007 será elaborada de acordo com as seguintes orientações gerais:

I - responsabilidade na gestão fiscal;

II - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;

III - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde e de educação;

IV - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade;

V - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;

VI - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;

VII - preservação do meio ambiente, e das manifestações culturais.

Art. 5°. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2007:

I - projeto de lei;

II - anexo com os critérios de projeção da receita;

III - demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

IV - anexos e demonstrativos de que tratam os artigos 19, 20 e 21 desta lei.

Art. 6°. Acompanhará a proposta orçamentária do Município para 2007 mensagem da Chefia do Poder Executivo contendo, no mínimo:

I - demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas;

II - demonstrativo da compatibilidade entre o orçamento proposto e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais de que trata a alínea “‘a” do inciso II do art. 2° desta Lei.

Art. 7°. Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão, sempre que possível, ser identificados, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Art. 8°. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso I do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 9°. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 5,0% (cinco inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saído remanescente poderá ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais.

Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1°. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.

Art. 11. A lei orçamentária conterá dotação específica para cada órgão, destinada à implantação e operação de sistemas de informação e comunicação.

Art. 12. A lei orçamentária poderá prever superávit orçamentário.

Parágrafo único - Se, no decorrer do exercício, não houver necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, o Executivo poderá fazer uso do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais, na forma que estabelecer a lei orçamentária.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 50% (cinqüenta por cento), no orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, mediante edição de decretos.

Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 15. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 16. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e previdenciária, em tramitação.

§ 1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2°. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2006, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.

Art. 17. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:

I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2° do art. 7° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2° do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no § 2° do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na divida ativa do Município.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos I e II do “caput” deste artigo, a lei orçamentária anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiados com tais recursos.

Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.

§ 1°. Os recursos necessários às despesas referidas no “caput” deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:

I - publicações de interesse do Município;

II - publicações de editais e outras publicações legais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 19. Integrarão a lei orçamentária anual do Município os seguintes anexos e demonstrativos, relativos ao orçamento consolidado da Administração Direta.

I - de receita e despesa, compreendendo:

a) receita e despesa por categoria econômica;

b) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - de receita, compreendendo:

a) a previsão para 2007 por categoria econômica;

b) a evolução por categoria econômica, incluindo a receita arrecadada nos exercícios de 2003, 2004, 2005, a receita prevista para o exercício de 2006 conforme aprovado pela lei orçamentária, e a receita orçada para 2007;

III - de despesa, compreendendo:

a) a despesa fixada por órgão e por unidade orçamentária, discriminando projetos, atividades e operações especiais;

b) o programa de trabalho do governo, evidenciando os programas de governo por funções e sub-funções, discriminando projetos, atividades e operações especiais;

c) a despesa por órgãos e funções;

d) demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação de recursos em saúde e educação;

e) demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos;

IV - da dívida pública, contendo:

a) demonstrativo da dívida pública;

Art. 20. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, discriminarão suas despesas nos seguintes níveis de detalhamento:

I - programa de trabalho do órgão;

II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;

III - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 22. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 23. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

Art. 24. No exercício financeiro de 2007 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

Art. 25. Observado o disposto no art. 24 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:

I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;

II - à criação e à extinção de cargos públicos;

III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.

§ 1°. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

§ 2°. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

Art. 26. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES GERAIS RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 27. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.

Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

Art. 29. Em caso de ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

Parágrafo único - Entende-se, para fins do disposto no § 3° do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor mensal não ultrapasse, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.

Art. 30. Até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

Parágrafo único - Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades especificas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 31. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subseqüentes.

§ 1°. A limitação a que se refere o “caput” deste artigo será fixada em montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

§ 2°. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos.

§ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 4°. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput’ deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. Fica o Poder executivo autorizado a realocar recursos entre as Secretarias Municipais.

§ 1°. Sem prejuízo do disposto no art. 13 desta lei, a lei orçamentária estabelecerá a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares, excluídos de eventuais limites e da restrição de que trata o “caput” deste artigo, para atendimento de risco iminente à população.

§ 2°. As dotações orçamentárias dos órgãos referidos no “caput” deste artigo poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais ás dotações de outros órgãos orçamentários, com a finalidade de suprir insuficiências nas dotações de pessoal.

Art. 33. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por sua execução, sem onerar eventuais limites de remanejamento.

Art. 34. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por sua execução, sem onerar eventuais limites de remanejamento.

Art. 35. Caso o projeto de lei orçamentária de 2007 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2°. Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

I - serviço da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;

Art. 36. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2006, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2006 conforme o disposto no § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 37. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3°, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município.

Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de setembro, do ano de dois mil e seis (2006).

Pedro Costa Filho

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2007

LRF, art. 4ª, § 3º

RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
- Estimativa da população não atingir 23.773 hab. - Convênios não serem confirmados	1.300. 000,00	- Não realização das Despesas orçadas (Vinculadas) para aplicação destas despesas	1.300.000,00
- Aumento nos juros das Dividas Fundada, devido a variação das taxas de inflação e cambio.	65.000,00	- Abertura de Crédito adicional a partir do cancelamento de dotações.	65.000,00
TOTAL	1.365. 000,00	TOTAL	1.365. 000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRLAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

CENÁRIO MACROECONÔMICO

2007

VARIAVEIS	2006	2007	2008	2009
Crescimento real do PIB (%)	4,50	4,75	5,00	5,25
Superávit Primário (% PIB)	4,25	4,25	4,25	4,25
IPCA (Var. Acumulada) Meta de Inflação	4,50	4,50	4,50	4,50
Taxa para caçulo do valor constante	1,0450	1,0450	1 ,0920	1,1412

NOTA: Índices da LDO 2007 do Governo Federal - www.planejamento.gov.br

http/WWW.planejamento.gov.br/arquvos_dow/sof/orçamento_2007/principais_quadros PLDO_ 2007_SOF_SPE.pdf

R$1,00

VARIAÇÃO DO PIB
	VARIAÇÃO	ECOPARANGA	ESPIRITO SANTO
Pib de Ecoporanga em 2003		85.100.000,00	28.980.000.000,00
Crescimento do PIB em 2004	4,90%	89.269.900,00	30.400.020.000,00
Crescimento do PIB em 2005	2,30%	91.323.107,70	31.099.220.460,00
Meta de Crescimento do PIB em 2006	4,50%	95.432.647,55	32.498.685.380,70
Meta de Crescimento do PIB em 2007	4,75%	99.965.698,30	34.042.372.936,28
Meta de Crescimento do PIB em 2008	5,00%	104.963.983,22	35.744.491.583,10
Meta de Crescimento do PIB em 2009	5,25%	110.474.592,34	37.621.077.391,21

* Fonte: www.ipes.es.Gov.br/contasregionais/tbs_municipaL/tab22.htm

www.ipes.es.gov.br/contasregionais/tab11.htm

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL

2007

ESPECIFICAÇÃO	2004 (B)	2005 (C)	2006 (D)	2007 (E)	2008 (F)	2009 (G)
DIVIDA CONSOLIDADA (I)	2.828.742,28	3.304.493,47	3.056.897,88	3.104.898,27	3.102.318,77	3.033.846.21
DEDUÇÕES (II)	1.470.732,88	4.911.380,78	3.170.000,00	3.269.000,00	3.295.000.00	3.245.000,00
Ativo Disponível	1.310.574,16	4.829.656,46	3.200.000,00	3.300.000,00	3.290.000.00	3.250.000,00
Haveres Financeira	399.548,16	449.301,18	320.000,00	309.000.00	315.000,00	285.000,00
(-) Restos a Pagar Processados	39.409,44	367.576,86	350.000,00	340.000,00	310.000.00	290.000,00
DÍVIDA CONSOL. LÍQUIDA (III)=(I-II)	1.358.029,40	(1.606.887,31)	(113.102,12)	(164.101,73)	(192.681.23)	(211.153,79)
................. DE PRIVATIZAÇÕES (IV)	-	-	-	-	-	-
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)	-	-	-	-	-	-
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV+V)	1.358.029,40	(1.606.887,31)	(113.102,12)	(164.101,73)	(192.681,23)	(211.153,79)
RESULTADO NOMINAL	(B-A) 1.358.029,40	(C-B) (2.964.916.71)	(D-C) 1.493.785,19	(E-D) (50.999.61)	(F-E) (28.759,50)	(F-G) (18.472,56)

Obs.: Os dados de 2005, foram obtidos, do Anexo VIi do RREO do 6º Bimestre de 2005 do balanço Geral

Os valores foram revistos, tendo em vista a movimentação observada em 2005.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA

2007

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO	2004 (B)	2005 (C)	2006 (D)	2007 (E)	2008 (F)	2009 (G)
DIVIDA CONSOLIDADA (I)	2.828.742,28	3.304.493,47	3.056.897,88	3.104.898,27	3.102.318,77	3.033.846.21
Dívida Mobiliária	-	-	-	-	-	-
Outras Dívidas	2.828.742,28	3.304.493,47	3.056.897,88	3.104.898,27	3.102.318,77	3.033.846.21
DEDUÇÕES (II)	1.470.712,88	4.911.380,78	3.170.000,00	3.269.000,00	3.295.000,00	3.245.000,00
Ativo Financeiro	1.310.574.16	4.829.656,46	3.200.000,00	3.300.000.00	3.290.000,00	3.250.000,00
Haveres Financeiros	199.548,16	449.301,18	320.000,00	309.000,00	315.000,00	285.000,00
(-) Restos a Pagar Proc.	39.409,44	367.576,86	350.000,00	340.000,00	310.000,00	290.000,00
RESULTADO NOMINAL	1.358.029,40	(1.606.887,31)	(113.102.12)	(164.101,73)	(192.681,23)	(211.153,79)

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMARIO

2007

ESPECIFICAÇÃO	2004	2005	2006	2007	2008	2009
RECEITAS CORRENTES (I)	20.177.152,57	23.247.688,83	25.504.000,00	28.635.000,00	31.104.000,00	32.795 500.00
Receita Tributária	642.530,09	826.247,99	977.000,00	1.275.000,00	1.325.000,00	1.380.000,00
Receita de Contribuição	90.985,95	156.536,94	160.000,00	170.000,00	175.000,00	185.000,00
Receita Patrimonial	259.061,97	456.060,31	465.000,00	490.000,00	520.000,00	540.000,00
Aplicações Financeira (II)	248.027,97	442.279,76	450.000,00	470.000,00	495.000,00	510.000,00
Outras Receitas Patrimoniais	11.034,00	13.780,55	15.000,00	20.000,00	25.000,00	30.000,00
Transferências Correntes	18.860.015,69	22.404.187,74	23.228.000,00	26.165.000,00	28.526.000,00	30.088.500,00
Demais Receitas Correntes	324.558,87	404.655,85	674.000,00	535.000,00	568.000,00	602.000,00
REC. FISCAIS CORRENTES (III)= (I) –(I1)	19.929.124,60	22.805.409,07	25.054.000,00	28.165.000,00	30.609.000,00	32.285.500,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)	437.701,59	672.655,82	1.160.000,00	1.365.000,00	1.453.000,00	1.585.000,00
Operações de Crédito (V)	-	-	300.000,00	100.000,00	110.000,00	110.000,00
Amortização de Empréstimos (VI)	-	-	-	-	-	-
Alienação de Ativos (VII)	2.510,25	5.685,32	70.000,00	70,000,00	73.000,00	75.000,00
Transferências de Capital	435.191,34	666.970,50	790.000,00	1.195.000,00	1.270.000,00	1.400.000,00
Outras Receitas dc Capital	-	-	-	-	-	-
REC. FISC. CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII)	435.191,34	666.970,50	790.000,00	1.195.000,00	1.270.000,00	1.400.000.00
RECEITA PRIMÁRIA (XI)=(III – VIII)	20.364.315,94	23.472.379,57	25.844.000,00	29.360.000,00	31.879.000,00	33.685.500,00
DESPESAS CORRENTES (X)	16.659.307.96	18.672.933,51	21.453.000,00	24.600.000,00	27.127.000,00	29.030.000,00
Pessoal e Encargos Sociais	9.047.988,73	10.678.341,13	11.134.000,00	12.940.000,00	14.457.000,00	15.100.000,00
Juros e Encargos da Divida (XI)	-	-	150.000,00	160.000,00	170.000,00	180.000,00
Outras Despesas Correntes	7.611.319,23	7.994.592,38	10.169.000,00	11.500.000,00	12.500.000,00	13.750.000,00
DESP. FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)	16.659.307,96	18.672.933,51	21.303.000,00	24.440.000,00	26.957.000,00	28.850.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)	2.548.011,14	2.533.464,26	5.161.000,00	5.340.000,00	5.360.000,00	5.270.500,00
Investimentos	2.022.179,69	1.832.650,21	4.557.000,00	4.500.000,00	4.550.000,00	4.400.000,00
Inversões Financeiras	10.500,00	235.000,00	104.000,00	190.000,00	110.000,00	120.000.00
Amortização da Dívida (XIV)	515.331,45	565.814,05	500.000,00	650.000,00	700.000,00	750.500,00
DESP. FISC. CAPITAL (XV)-(XIII-XIV)	2.032.679,69	1.967.650,21	4.661.000,00	4.690.000,00	4.660.000,00	4.570.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XVI)			50.000,00	60.000,00	70.000,00	80.000,00
DESPESA PRIMÁRIA (XVII)=(XII+XV+XVI)	18.691.987,65	20.640.583,72	26.014.000,00	29.190.000,00	31.687.000,00	33.550.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)	1.672.328,29	2.831.795,85	170.000,00	170.000,00	192.000,00	235.500,00

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS

2007

Valor Empenhado 2004	515.331,45	27,66
Valor Empenhado 2005	565.814,05	9,80
Meta Anual 2006	500.000,00	(11,63)
Meta Anual 2007	650.000,00	30,00
Meta Anual 2008	700.000,00	7,69
Meta Anual 2009	750.500,00	7,21

NOTAS:

- A amortização da Dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando assim Empenho do município em honrar seus compromissos.

- Com base no crescimento observado nos últimos anos e principalmente nos primeiros meses do exercício de 2005, se projetou o aumento para os exercícios seguintes.

9.9.00.00.000 Reserva de Contingência

METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Empenhado 2002	-	-
Valor Empenhado 2003	-	-
Valor Empenhado 2004	-	-
Valor Empenhado 2005	-	-
Meta Anual 2006	50.000,00	-
Meta Anual 2007	60.000,00	20,00
Meta Anual 2008	70.000,00	16,7
Meta Anual 2009	80.000,00	14,29

TOTAL

METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Empenhado 2002	14.770.288,65	-
Valor Empenhado 2003	16.038.044,88	8,58
Valor Empenhado 2004	19.207.319,10	19,76
Valor Empenhado 2005	21.206.397,77	10,41
Meta Anual 2006	26.664.000,00	25,74
Meta Anual 2007	30.000.000,00	12,51
Meta Anual 2008	32.557.000,00	8,52
Meta Anual 2009	34.380.500,00	5,60

NOTAS:

- Os constantes aumentos nos preços de combustível, energia e telefonia, entre outros, apesar do controle da inflação.

- Aumentos estes observados na variação dos gastos com despesas correntes nos anos anteriores.

4.4.00.00.000 Investimentos

METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Empenhado 2002	1.763.049,47	-
Valor Empenhado 2003	1527.366,83	(13,37)
Valor Empenhado 2004	2.022.179,69	32,40
Valor Empenhado 2005	1.832.650,21	(9,37)
Meta Anual 2006	4.557.000,00	148,66
Meta Anual 2007	4.500.000,00	(1,25)
Meta Anual 2008	4.550.000,00	1,11
Meta Anual 2009	4.400.000,00	(3,30)

NOTAS:

- Os investimentos foram tomados por base na Receita de Capital, provenientes de possíveis Convênios a trem firmados com os Governos Estadual e Federal, bem como através do superávit corrente.

4.5.00.00.000 Inversões Financeiras

METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Empenhado 2002	35.000,00	-
Valor Empenhado 2003	1.200,00	-
Valor Empenhado 2004	10.500,00	-
Valor Empenhado 2005	135.000,00	-
Meta Anual 2006	104.000,00	(22,96)
Meta Anual 2007	190.000,00	82,69
Meta Anual 2008	110.000,00	(42,11)
Meta Anual 2009	120.000,00	9,09

NOTAS:

4.6.00.00.000 Amortização da Dívida

METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Empenhado 2002	102.743,18	-
Valor Empenhado 2003	403.673,39	292,90

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.000 Pessoal e Encargos Sociais

METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Empenhado 2002	6.583.872,47	-
Valor Empenhado 2003	6.844.980,21	3,97
Valor Empenhado 2004	9.047.988,73	32,18
Valor Empenhado 2005	10.678.341,13	18,02
Meta Anual 2006	11.134.000,00	4,27
Meta Anual 2007	12.940.000,00	16,22
Meta Anual 2008	14.457.000,00	11,72
Meta Anual 2009	15.100.000,00	4,45

NOTAS:

- O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos inativos.

3.2.00.00.000 Juros e Encargos da Dívida

METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Empenhado 2002	-	-
Valor Empenhado 2003	-	-
Valor Empenhado 2004	-	-
Valor Empenhado 2005	-	-
Meta Anual 2006	150.000,00	-
Meta Anual 2007	160.000,00	6,7
Meta Anual 2008	170.000,00	6,25
Meta Anual 2009	180.000,00	5,88

NOTAS:

3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes

METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Empenhado 2002	6.285.623,53	-
Valor Empenhado 2003	7.260.824,45	15,51
Valor Empenhado 2004	7.611.319,23	4,83
Valor Empenhado 2005	7.994.592,38	5,04
Meta Anual 2006	10.169.000,00	27,20
Meta Anual 2007	11.500.000,00	13,09

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

Art. 4°, § 2°, Inciso II da Lei Complementar n. 101/2000

2007

Meta Anual 2009

34.380.500,00

5,60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

Art. 4°, § 2°, Inciso II da Lei Complementar n. 101/2000

2007

Meta Anual 2009

600.000,00

9,09

NOTAS:

- As receitas de convênios foram estimadas, tomando por base os projetos que poderão ser enviados aos Governos Estadual e Federal.

TOTAL BRUTO

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	15.716.588,73	-
Valor Arrecadado 2003	17.424.677,95	10,87
Valor Arrecadado 2004	21.625.560,04	24,11
Valor Arrecadado 2005	26.416.863,01	22,16
Meta Anual 2006	29.355.000,00	11,12
Meta Anual 2007	33.090.000,00	12,72
Meta Anual 2008	35.968.000,00	8,70
Meta Anual 2009	37.976.000,00	5,58

91700.00.00.00 Deduções

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	1.543.067,10	-
Valor Arrecadado 2003	1.695.429,62	9,87
Valor Arrecadado 2004	1.010.705,88	(40,39)
Valor Arrecadado 2005	2.496.518,36	147,01
Meta Anual 2006	2.691.000,00	7.79
Meta Anual 2007	3.090.000,00	14,83
Meta Anual 2008	3.411.000,00	10,39
Meta Anual 2009	3.595.500,00	5,41

TOTAL LÍQUIDO

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	14.173.521,63	-
Valor Arrecadado 2003	15.729.248,33	10,98
Valor Arrecadado 2004	20.614.854,16	31,06
Valor Arrecadado 2005	23.920.344,65	16,03
Meta Anual 2006	26.664.000,00	11,47
Meta Anual 2007	30.000.000,00	12,51
Meta Anual 2008	32.557.000,00	8,52

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

Art. 4°, § 2°, Inciso II da Lei Complementar n. 101/2000

2007

Meta Anual 2006	300.000,00	-
Meta Anual 2007	100.000,00	(66,67)
Meta Anual 2008	110.000,00	0,00
Meta Anual 2009	110.000,00	-

ALIENAÇÃO DE BENS

2200.00.00.00 Alienação de Bens

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	12.710,80	-
Valor Arrecadado 2003	1.060,70	-
Valor Arrecadado 2004	2.510,25	-
Valor Arrecadado 2005	5.685,32	-
Meta Anual 2006	70.000,00	1.131,24
Meta Anual 2007	70.000,00	-
Meta Anual 2008	73.000,00	4,29
Meta Anual 2009	75.000,00	2,74

NOTAS:

- Com base na realização de prováveis leilões, com intuito de renovação dos bens móveis deste Município.

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2471.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	739.051,81	-
Valor Arrecadado 2003	350.000,20	(52,64)
Valor Arrecadado 2004	405.191,34	15,77
Valor Arrecadado 2005	141.970,50	-
Meta Anual 2006	700.000,00	393,06
Meta Anual 2007	720.000,00	2,86
Meta Anual 2008	720.000,00	-
Meta Anual 2009	800.000,00	11,11

2472.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	77.409,00	-
Valor Arrecadado 2004	30.000,00	-
Valor Arrecadado 2005	525.000,00	1.650,00
Meta Anual 2006	90.000,00	-
Meta Anual 2007	475.000,00	427,78
Meta Anual 2008	550.000,00	15,79
Meta Anual 2009	40.000,00	14,29

NOTAS:

- Receitas estimadas com base tia arrecadação dos últimos exercícios.

1930.00.00.00 Receita da Divida Ativa

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	18.398,53	-
Valor Arrecadado 2003	36.101,61	96,22
Valor Arrecadado 2004	210.538,68	483,18
Valor Arrecadado 2005	269.818,61	28,16
Meta Anual 2006	505.000,00	87,16
Meta Anual 2007	350.000,00	(30,69)
Meta Anual 2008	370.000,00	5,71
Meta Anual 2009	390.000,00	5,41

NOTAS:

- A meta estipulada para esta receita, foi tomado levando em conta a expectativa da continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal iniciada, baseando-se na arrecadação de 2004.

- Os valores estimados para os anos seguintes foram calculados com Base na projeção da inflação para os respectivos exercícios.

1600.00.00.00 Receitas de Serviços

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	6.125,06	-
Valor Arrecadado 2004	18.610,82	-
Valor Arrecadado 2005	17.247,51	(7,33)
Meta Anual 2006	30.000,00	73,94
Meta Anual 2007	35.000,00	16,67
Meta Anual 2008	38.000,00	8,57
Meta Anual 2009	40.000,00	5,26

NOTAS:

- Como o próprio nome diz, esta é uma receita de difícil previsão, tendo vista não está vinculada a nenhum fato gerador especifico, sendo assim foi levado em conta uma média dos últimos anos.

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇOES DE CREDITOS

2100.00.00.00 Operações de Créditos

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	-	-
Valor Arrecadado 2004	-	-
Valor Arrecadado 2005	-	-

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA

Art. 4°, § 2°, Inciso II da Lei Complementar n. 101/2000

2007

Meta Anual 2008	115.000,00	15,00
Meta Anual 2009	120.000,00	4,35

1762.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de Suas Entidades

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	605.291,30	-
Valor Arrecadado 2003	1.020.147,89	-
Valor Arrecadado 2004	1.001.830,96	(1,80)
Valor Arrecadado 2005	851.650,16	(14,99)
Meta Anual 2006	1.020.000,00	19,77
Meta Anual 2007	1.070.000,00	4,90
Meta Anual 2008	1.180.000,00	10,28
Meta Anual 2009	1.250.000,00	5,93

NOTAS:

- As receitas de convênios foram estimadas, tomando por base os projetos que poderão ser enviados aos Governos Estadual e Federal.

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1910.00.00.00 Multas e Juros de Mora

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	9.832,25	-
Valor Arrecadado 2004	81.159,66	725,44
Valor Arrecadado 2005	104.242,53	28,44
Meta Anual 2006	116.000,00	11,28
Meta Anual 2007	120.000,00	3,45
Meta Anual 2008	125.000,00	4,17
Meta Anual 2009	132.000,00	5,60

1920.00.00.00 Indenização e Restituição

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	33.133,40	-
Valor Arrecadado 2003	25.870,45	(21,92)
Valor Arrecadado 2004	14.249,71	(44,92)
Valor Arrecadado 2005	13.347,20	(6,33)
Meta Anual 2006	20.000,00	49,84
Meta Anual 2007	30.000,00	50,00
Meta Anual 2008	35.000,00	16,67

NOTAS:

- Valor estimado com base no valor orçado para 2006, atualizado pelas metas da inflação dos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

1722.09.33.00 Transferência de Rec. Do Estado p/ Prog. De Saúde - Fundo a Fundo

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	11.936,31	-
Valor Arrecadado 2004	11.941,92	-
Valor Arrecadado 2005	11.941,96	0,00
Meta Anual 2006	12.000,00	0,49
Meta Anual 2007	15.000,00	25,00
Meta Anual 2008	17.000,00	13,33
Meta Anual 2009	19.000,00	11,75

1724.01.00.00 Transferência de Recursos do FUNDEF

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	1.272.038,60	-
Valor Arrecadado 2003	1.475.062,52	15,96
Valor Arrecadado 2004	1.910.328,53	29,51
Valor Arrecadado 2005	2.391.768,35	25,20
Meta Anual 2006	2.500.000,00	4,53
Meta Anual 2007	2.700.000,00	8,00
Meta Anual 2008	2.800.000,00	3,70
Meta Anual 2009	2.950.000,00	5,35

1761.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	310.766,40	-
Valor Arrecadado 2003	336.573,20	8,30
Valor Arrecadado 2004	162.028,90	(51,86)
Valor Arrecadado 2005	2.520,00	(98,44)
Meta Anual 2006	-	-
Meta Anual 2007	100.000,00	-
Meta Anual 2008	13.500.000,00	12,50
Meta Anual 2009	14.300.000,00	5,93

NOTAS:

- Com crescimento na Arrecadação do ICMS em nosso Estado, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Governo Estadual, e considerando a estabilidade no índice de participação do nosso Município.

- Considerando que o crescimento na sua arrecadação vem demonstrando índices bem superiores ao da inflação conforme demonstrado acima, com uma média de 24% ao ano.

- Tomamos por base o provável valor a ser arrecadado no exercício de 2006, atualizando-o pelos índices da de inflação para os exercícios de 2007, 2008 e 2009.

- O índice tem uma série histórica de crescimento que deverá ser melhorado com a implantação de indústrias de granito para exportação.

1722.01.02.00 Cota-parte do IPVA

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	73.319,11	-
Valor Arrecadado 2003	84.448,14	15,18
Valor Arrecadado 2004	114.739,99	35,87
Valor Arrecadado 2005	142.874,56	24,52
Meta Anual 2006	180.000,00	25,98
Meta Anual 2007	185.000,00	2,78
Meta Anual 2008	190.000,00	2,70
Meta Anual 2009	200.000,00	5,26

NOTAS:

- Consideramos os mesmos critérios adotados na arrecadação do ICMS.

1722.01.13.00 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ.

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	-	-
Valor Arrecadado 2004	59.702,66	-
Valor Arrecadado 2005	85.496,88	43,20
Meta Anual 2006	150.000,00	75,44
Meta Anual 2007	155.000,00	3,33
Meta Anual 2008	160.000,00	3,23
Meta Anual 2009	165.000,00	3,13

NOTAS:

- O crescimento expressivo das transferências de recursos do SUS até o alio de 2005 decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde.

- Para o período compreendendo 2007, 2008 e 2009, foi projetada uma evolução dessa receita considerando o cenário macroeconômico, com base nos valores arrecadados até o mês de março de 2006.

1721.34.00.00 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	-	-
Valor Arrecadado 2004	176.733,36	-
Valor Arrecadado 2005	272.511,14	-
Meta Anual 2006	247.000,00	(9,36)
Meta Anual 2007	260.000,00	5,26
Meta Anual 2008	270.000,00	3,85
Meta Anual 2009	280.000,00	3,70

1721.35.00.00 Transf. Recursos do Fundo Nac. de Desenvolvimento da Educação - FNDE

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	-	-
Valor Arrecadado 2004	123.703,15	-
Valor Arrecadado 2005	328.592,04	165,63
Meta Anual 2006	415.000,00	26,30
Meta Anual 2007	450.000,00	8,43
Meta Anual 2008	500.000,00	11,11
Meta Anual 2009	540.000,00	8,00

NOTAS:

- As Transferências destas autarquias federais, são provenientes de Programas, como PETTI, PNAE, PDDE, entre outros, em cotas mensais fixas, por isso os valores estimados foram tomados por base na arrecadação dos últimos exercícios, atualizados pelas metas de inflação para os exercícios de 2007, 2008 e 2009.

1722.01.01.00 Cota-parte do ICMS

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	4.488.821,69	-
Valor Arrecadado 2003	5.475.333,85	21,98
Valor Arrecadado 2004	7.656.405,84	39,83
Valor Arrecadado 2005	9.885.267,70	29,11
Meta Anual 2006	9.900.000,00	0,15
Meta Anual 2007	12.000.000,00	21,21

NOTAS:

- A Previsão da arrecadação desta transferência, ocorre devido a prováveis mudanças nas políticas do Governo Federal.

1721.09.03.00 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FED

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	95.530,38	-
Valor Arrecadado 2003	113.378,94	-
Valor Arrecadado 2004	121.042,90	6,76
Valor Arrecadado 2005	147.652,92	21,98
Meta Anual 2006	140.000,00	(5,18)
Meta Anual 2007	150.000,00	7,14
Meta Anual 2008	160.000,00	6,67
Meta Anual 2009	170.000,00	6,25

NOTAS:

- Com o aumento da exploração na Arrecadação do Petróleo em nosso Estado, a tendência é o aumento na arrecadação.

1721.22.20.00 Cota-parte da Comp. Financeira de Recursos Minerais

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	-	-
Valor Arrecadado 2004	-	-
Valor Arrecadado 2005	243.747,68	-
Meta Anual 2006	230.000,00	(5,64)
Meta Anual 2007	260.000,00	13,04
Meta Anual 2008	270.000,00	3,85
Meta Anual 2009	280.000,00	3,70

NOTAS:

1721.33.00.90 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	1.559.803,73	-
Valor Arrecadado 2003	1.442.082,74	(7,55)
Valor Arrecadado 2004	1.940.041,93	34,53
Valor Arrecadado 2005	2.478.774,41	27,77
Meta Anual 2006	2.605.000,00	5,09
Meta Anual 2007	2.800.000.00	7,49
Meta Anual 2008	3.000.000,00	7,14
Meta Anual 2009	3.200.000,00	6,67

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRUNCÍPAIS FONTES DE RECEITA

Art. 4”, § 2°, Inciso II da Lei Complementar n. 101/2000

2007

Valor Arrecadado 2004	197.437,09	51,87
Valor Arrecadado 2005	232.754,18	17,89
Meta Anual 2006	220.000,00	(5,48)
Meta Anual 2007	250.000,00	13,64
Meta Anual 2008	270.000,00	8,00
Meta Anual 2009	290.000,00	7,41

NOTAS:

- Apesar da boa variação apresentada de 2003 para 2004, a tendência em 2005, é manter-se na base dos valores arrecadados em 2004, tomando por base nos valores arrecadados até a presente data.

Sendo assim, atualizamos a meta de 2005, para os exercícios seguintes com base nas metas da inflação para estes exercícios.

1721.09.01.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração - LC n. 87/96

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	313.013,28	-
Valor Arrecadado 2003	358.204,55	14,44
Valor Arrecadado 2004	297.153,36	(17,04)
Valor Arrecadado 2005	310.199,16	4,39
Meta Anual 2006	320.000,00	3,16
Meta Anual 2007	350.000,00	9,38
Meta Anual 2008	370.000,00	5,71
Meta Anual 2009	380.000,00	2,70

NOTAS:

- A transferência do ICMS/Desoneração proveniente da LC 87/96, tem seu valor mensal fixo durante o exercício, atingindo assim uma arrecadação em 2005 de R$ 310.199,16, permanecendo praticamente igual aos exercícios anteriores.

- Sendo assim estimamos a arrecadação dos exercícios seguintes c/ base na arrecadação dos anos anteriores atualizando-os pelas metas da inflação para os próximos exercícios.

1721.09.99.00 Demais Transferências da União

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	30.105,89	-
Valor Arrecadado 2003	114.509,11	-
Valor Arrecadado 2004	352.239,05	-
Valor Arrecadado 2005	236.455,34	-
Meta Anual 2006	400.000,00	69,17
Meta Anual 2007	425.000,00	6,25
Meta Anual 2008	435.000,00	2,35
Meta Anual 2009	445.000,00	2,30

NOTAS:

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	5.342.675,91	-
Valor Arrecadado 2003	5.339.264,61	(0,06)
Valor Arrecadado 2004	5.677.391,26	6,33
Valor Arrecadado 2005	6.213.999,59	9,45
Meta Anual 2006	7.500.000,00	20,70
Meta Anual 2007	8.000.000,00	6,67
Meta Anual 2008	8.600.000,00	7,50
Meta Anual 2009	9.000.000,00	4,65

NOTAS:

- Apesar da receita ter mantido o valor nominal, esperamos um crescimento a partir de 2007, o índice é baseado na população estimada (23.747 hab. em 2004), na estimativa da população que para mudar o índice seria 26 habitantes.

- A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação e crescimento da economia.

1721.01.05.00 Cota-parte do Imposto s/ a Propriedade Rural - ITR

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	71.623,77	-
Valor Arrecadado 2003	55.339,64	(22,74)
Valor Arrecadado 2004	68.000,67	22,88
Valor Arrecadado 2005	64.500,03	(5,15)
Meta Anual 2006	80.000,00	24,03
Meta Anual 2007	85.000,00	6,25
Meta Anual 2008	90.000,00	5,88
Meta Anual 2009	95.000,00	5,56

NOTAS:

- Considerando a instabilidade no valor arrecado, tomamos por base o valor arrecadado em 2004, corrigido pela meta de inflação dos respectivos exercícios.

1722.01.04.00 Cota-parte do Imposto s/ Produto Ind. - Estado Export. Prod. Ind.

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	142.615,88	-
Valor Arrecadado 2003	130.007,95	(8,84)
Valor Arrecadado 2005	300.224,88	116,41
Meta Anual 2006	305.000,00	1,59
Meta Anual 2007	320.000,00	4,92
Meta Anual 2008	340.000,00	6,25
Meta Anual 2009	350.000,00	2,94

NOTAS:

- Os rendimentos são receita auferidas devido a aplicação de recursos no mercado financeiro, sendo assim com a política de não se gastar mais do que se arrecada, a previsão é ter dinheiro em caixa, podendo assim aplicá-lo.

1325.02.00.00 Remuneração de Depósito de Recursos não Vinculados

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	175.183,94	-
Valor Arrecadado 2003	212.995,91	21,58
Valor Arrecadado 2004	109.298,11	(48,69)
Valor Arrecadado 2005	142.054,88	29,97
Meta Anual 2006	145.000,00	2,07
Meta Anual 2007	150.000,00	3,45
Meta Anual 2008	155.000,00	3,33
Meta Anual 2009	160.000,00	3,33

NOTAS:

- Utilizado o mesmo critério anterior.

1400.00.00.00 Receita Agropecuária

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	-	-
Valor Arrecadado 2004	-	-
Valor Arrecadado 2005	-	-
Meta Anual 2006	3.000,00	-
Meta Anual 2007	-	-
Meta Anual 2008	-	-
Meta Anual 2009	-	-

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1721.01.02.00 Cota-Parte de Participação dos Municípios – FPM

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1200.00.00.00 Receita de Contribuição

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	-	-
Valor Arrecadado 2003	112.845,27	-
Valor Arrecadado 2004	90.985,95	(19,37)
Valor Arrecadado 2005	156.536,94	72,05
Meta Anual 2006	160.000,00	2,21
Meta Anual 2007	170.000,00	6,25
Meta Anual 2008	175.000,00	2,94
Meta Anual 2009	185.000,00	5,71

O aumento previsto para a receita de contribuições E esperado acompanhando os aumentos de energia elétrica E da correção do valor cobrado uma vez que O índice E insuficiente para cobrir as despesas com manutenção da iluminação pública.

RECEITA PATRIMONIAL

1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	8.026,43	-
Valor Arrecadado 2003	10.608,91	-
Valor Arrecadado 2004	11.034,00	4,01
Valor Arrecadado 2005	13.780,55	24,89
Meta Anual 2006	15.000,00	8,85
Meta Anual 2007	20.000,00	33,33
Meta Anual 2008	25.000,00	25,00
Meta Anual 2009	30.000,00	20,00

NOTAS:

- A tendência de crescimento esperado baseia-se numa fiscalização mais efetiva dos imóveis da Municipalidade utilizados por particulares.

1325.01.00.00 Remuneração de Depósito de Recursos Vinculados

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	106.433,36	-
Valor Arrecadado 2003	187.464,32	-
Valor Arrecadado 2004	138.729,86	-
Meta Anual 2007	170.000,00	6,25
Meta Anual 2008	175.000,00	2,94
Meta Anual 2009	180.000,00	2,86

NOTAS:

- A constante fiscalização do Município, proporcionou um aumento considerável na arrecadação deste imposto, e confiante na continuidade deste trabalho, o valor projetado deve ser alcançado.

- Os anos posteriores foram reajustados com base na projeção da inflação para os devidos exercícios.

1113.05.00.00 Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	45.145,80	-
Valor Arrecadado 2003	123.805,88	174,24
Valor Arrecadado 2004	161.690,40	30,60
Valor Arrecadado 2005	183.243,95	13,33
Meta Anual 2006	160.000,00	(12,68)
Meta Anual 2007	200.000,00	25,00
Meta Anual 2008	210.000,00	5,00
Meta Anual 2009	220.000,00	4,76

NOTAS:

- Seguindo os mesmos critérios do IPTU.

112.0.00.00. 00 Taxas

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	56.421,23	-
Valor Arrecadado 2003	56.362,01	(0,10)
Valor Arrecadado 2004	59.835,74	6,16
Valor Arrecadado 2005	63.637,85	6,35
Meta Anual 2006	87.000,00	36,71
Meta Anual 2007	95.000,00	9,20
Meta Anual 2008	100.000,00	5,26
Meta Anual 2009	110.000,00	10,00

NOTAS:

- Observando a evolução na arrecadação das Taxas do nosso Município.

- Mantemos assim a Meta de Arrecadação do exercício de 2005 para 2006, revisando os valores para 2007 e 2008.

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

1112.02.00.00 Imposto s/ a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	20.245,15	-
Valor Arrecadado 2003	19.537,98	(3,49)
Valor Arrecadado 2004	16.275,48	(16,70)
Valor Arrecadado 2005	1.609,67	(90,11)
Meta Anual 2006	300.000,00	18.537,36
Meta Anual 2007	310.000,00	3,33
Meta Anual 2008	320.000,00	3,23
Meta Anual 2009	330.000,00	3,13

NOTAS:

- A meta estipulada para esta receita, foi tomado levando em conta a expectativa do inicio de uma política de fiscalização tributária municipal e do recadastramento imobiliário que devera ser concluída este ano.

- Os valores estimados para os anos seguintes foram calculados com Base na projeção da inflação para os respectivos exercícios.

1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido s/ os rendimentos do Trabalho

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	154.925,92	-
Valor Arrecadado 2003	130.755,04	(15,60)
Valor Arrecadado 2004	262.110,63	100,46
Valor Arrecadado 2005	439.517,82	67,68
Meta Anual 2006	270.000,00	(38,57)
Meta Anual 2007	500.000,00	85,19
Meta Anual 2008	520.000,00	4,00
Meta Anual 2009	540.000,00	3,85

NOTAS:

- Com a pouca probabilidade de reajuste na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, e com as revisões salariais, e tomando por base a arrecadação dos exercícios anteriores.

1112.08.00.00 Imposto s/ transmissão “Inter Vivos” - ITBI

RECEITA ARRECADA/ METAS ANUAIS	VALOR NOMINAL – R$	VARIAÇÕES - %
Valor Arrecadado 2002	41.306,42	-
Valor Arrecadado 2003	107.613,91	160,53
Valor Arrecadado 2004	142.617,84	32,53
Valor Arrecadado 2005	138.238,70	(3,07)
Meta Anual 2006	160.000,00	15,74

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2007

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

EVENTO	Valor Previsto – 2007
Aumento Permanente da Receita	-
(-) Transferências constitucionais	-
(-) Transferências ao FUNDEF	-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	-
Redução Permanente de Despesa (II)	-
Margem Bruta (III) = (I+II)	-
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC	-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)	-

FONTE: Secretaria de Finanças

- O Município não obteve Aumento Permanente da Receita, na qual é gerado pela elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio Ente.

- O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — DOCC foi instituído pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Normativo que fixa para o Ente obrigação de sua execução por um período superior a dois anos. Da mesma forma é considerado aumento de despesa, a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2007

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V, alínea a

SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
	Tributo/Contribui	2007	2008	2009
-	-	-	-	-	-
-	-	-	-	-	-
-	-	-	-	-	-
TOTAL		-	-	-	-

FONTE: Secretaria de Finanças

- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2007

LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV alínea a

EXERC.	REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a)	RECEITAS PREVID.	DESPESAS PREVID.	RESULTADO PREVID.	SALDO FINANC. DO EXERCÍCIO (c)=(e)exercício anterior + (d)
		Valor (b)	Valor (c)	Valor (d)=(a+b-c)
2035	-	-	-	-	-
2036	-	-	-	-	-
2037	-	-	-	-	-
2038	-	-	-	-	-
2039	-	-	-	-	-
2040	-	-	-	-	-

FONTE:

Obs.: O Município não possui Instituto de Previdência próprio.

LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV alínea a

EXERC.	REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a)	RECEITAS PREVID.	DESPESAS PREVID.	RESULTADO PREVID.	SALDO FINANC. DO EXERCÍCIO (c)=(e)exercício anterior + (d)
		Valor (b)	Valor (c)	Valor (d)=(a+b-c)
2005	-	-	-	-	-
2006	-	-	-	-	-
2007	-	-	-	-	-
2008	-	-	-	-	-
2009	-	-	-	-	-
2010	-	-	-	-	-
2011	-	-	-	-	-
2012	-	-	-	-	-
2013	-	-	-	-	-
2014	-	-	-	-	-
2015	-	-	-	-	-
2016	-	-	-	-	-
2017	-	-	-	-	-
2018	-	-	-	-	-
2019	-	-	-	-	-
2020	-	-	-	-	-
2021	-	-	-	-	-
2022	-	-	-	-	-
2023	-	-	-	-	-
2024	-	-	-	-	-
2025	-	-	-	-	-
2026	-	-	-	-	-
2027	-	-	-	-	-
2028	-	-	-	-	-
2029	-	-	-	-	-
2030	-	-	-	-	-
2031	-	-	-	-	-
2032	-	-	-	-	-
2033	-	-	-	-	-
2034	-	-	-	-	-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2003	2004	2005
ADMINISTRAÇÃO GERAL	-	-	-
Despesas Correntes	-	-	-
Despesas de Capital	-	-	-
PREVIDÊNCIA SOCIAL	-	-	-
Pessoal Civil	-	-	-
Pessoal Militar	-	-	-
Outras Despesas Correntes	-	-	-
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS	-	-	-
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS	-	-	-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	-	-	-
RESULTADO PREVIDENCIÁRJO (I-II)	-	-	-
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS	-	-	-

FONTE:

OBS.: O Município não possui Instituto de Previdência Próprio

LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2003	2004	2005
RECEITAS CORRENTES	-	-	-
Receita de Contribuições	-	-	-
Pessoal Civil	-	-	-
Pessoal Militar	-	-	-
Outras Contribuições Previdenciárias	-	-	-
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS	-	-	-
Receita Patrimonial	-	-	-
Outras Receitas Correntes	-	-	-
RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
Alienação de Bens	-	-	-
Outras Receitas de Capital	-	-	-
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS	-	-	-
Contribuição Patronal do Exercício	-	-	-
Pessoal Civil	-	-	-
Pessoal Militar	-	-	-
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores	-	-	-
Pessoal Civil	-	-	-
Pessoal Militar		-	-
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT	-	-	-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)	-	-	-

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2007

LRF, art.4°, §2°, inciso III

RECEITAS REALIZADAS	2005 A	2004 A	2003 D
RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	-	-	-
Alienação de Bens Móveis	-	-	-
Alienação de Bens Imóveis	5.685,32	2.510,25	1.060,70
TOTAL	5.685,32	2.510,25	1.060,70
RECEITAS LIQUIDADAS	2005 B	2004 B	2003 E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS	-	-	-
DESPESAS DE CAPITAL	-	-	-
Investimentos	-	2.510,25	1.060,70
Inversões Financeiras	-	-	-
Amortização da Divida	-	-	-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.	-	-	-
Regime Geral de Previdência Social	-	-	-
Regime Próprio dos Servidores Públicos	-	-	-
TOTAL	-	2.510,25	1.060,70
SALDO FINANCEIRO	(C) = (A-B)+(F)	(F)= (D-E)+(G)	(G)
	5.685,32	-	-b

FONTE:

Anexo 2 dos Balanços Gerais

Anexo XIV do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2007

LRF, art.4°. §2°, inciso III

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2005	%	2004	%	2003	%
Patrimônio/Capital	-	-	-	-	-	-
Reservas	-	-	-	-	-	-
Resultado Acumulado	9.690.525,18	100,00	5.151.372 99	100,00	3.694.082,74	100,00
TOTAL	9.690.525,18	100,00	5.151.372 99	100,00	3.694.082,74	100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2005	%	2004	%	2003	%
Patrimônio/Capital	-	-	-	-	-	-
Reservas	-	-	-	-	-	-
Resultado Acumulado	-	-	-	-	-	-
TOTAL	-	-	-	-	-	-

FONTE:

- Balanços Gerais do Município

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2007

LRF, art. 4°, § 2°, inciso II

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2004	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
Receita Total	-	-	-	26.664.000,00	-	30.000.000,00	12,51	32.557.000,00	8,52	34.280.500,00	.......
Receitas Primária (I)	-	-	-	26.294.000,00	-	29.360.000,00	11,66	31.879.000,00	8,58	33.685.500,00	.......
Despesa Total	-	-	-	26.664,000,00	-	30.000.000,00	12,51	32.557.000,00	8,52	34.380.500.00	.......
Despesas Primária (II)	-	-	-	25.624.000,00	-	29.190.000,00	13,92	31.687.000,00	8,55	33.450.000,00	.......
Resultado Primário (I-II)	-	-	-	670.000,00	-	110.000,00	(74,63)	192.000,00	12,94	235.500,00	.......
Resultado Nominal	-	-	-	(88.000,00)	-	(50.999,61)	(42,05)	(28.579,50)	(43,96)	(18.472,56)	.......
Dívida Pública Consolidada	-	-	-	1.231.000,00	-	3.104.898,27	152,23	3.102.318,77	(0,08)	3.033.846,21	.......
Dívida Consolidada Líquida	-	-	-	(113.102,12)	-	(164.101,73)	45,09	(192.681,23)	17,42	(211.153,79)	.......
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2004	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
Receita Total	-	-	-	25.599.078,34	-	28.708.133,97	12,15	29.814.102,56	3,85	30.126.621,10	.......
Receitas Primária (I)	-	-	-	25.243.855,61	-	28.095.693,78	11,30	29.193.223,44	3,91	29.517.613,04	.......
Despesa Total	-	-	-	25.599.078,34	-	28.108.133,97	12,15	29.814.102,56	3,85	30.126.621,10	.......
Despesas Primária (II)	-	-	-	24.600.614,44	-	27.933.014,35	13,55	29.017.399,27	3,88	29.311.251,31	.......
Resultado Primário (I-II)	-	-	-	643.241,17	-	500.669,85	(22,16)	175.824,18	(64,88)	206.361,72	.......
Resultado Nominal	-	-	-	(84.485,41)	-	(48.803,46)	(42,23)	(26.171,71)	(46,37)	(16.186,96)	.......
Dívida Pública Consolidada	-	-	-	1.181.835,64	-	2.971.194,51	151,41	2.840.951,25	(4,38)	2.658.470.21	.......
Dívida Consolidada Líquida	-	-	-	(108.231,69	-	(157.035,15)	45,09	(176.448,02)	12,36	(185.027,86)	.......

FONTE: Anexos da LDO de 2006

LRF, art.4°. §2°, inciso I

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	I-Metas Previstas em 2005 (a)	% PIB	II - Metas Realizadas em 2005 (b)	% PIB	Variação
					Valor (c)= (b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	-	-	-	-	-	-
Receitas Primária (I)	-	-	-	-	-	-
Despesa Total	-	-	-	-	-	-
Despesas Primária (II)	-	-	-	-	-	-
Resultado Primário (I-II)	-	-	-	-	-	-
Resultado Nominal	-	-	-	-	-	-
Dívida Pública Consolidada	-	-	-	-	-	-
Dívida Consolidada Líquida	-	-	-	-	-	-

FONTE:

OBS.: Demonstrativo restrito àqueles que tenham elaborado Metas fiscais para exercícios orçamentários anteriores ao exercício de 2005 na qual será elaborado no próximo exercício.

METAS ANUAIS

2007

LRF, art. 4°, § 1°

ESPECIFICAÇÃO	2007			2008			2009
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a/PIB) X100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b/PIB) X100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c/PIB) X100
Receita Total	30.000.000,00	28.708.133,97	0,088	32.557.000,00	29.814.102,56	0,091	34.380.500,00	30.126.621,10	0,091
Receitas Primária (I)	29.360.000,00	28.095.693,78	0,086	31.879.000,00	29.193.223,44	0,089	33.685.500.00	2917.613,04	0,090
Despesa Total	30.000.000,00	28.708.133,97	0,088	32.557.000,00	29.814.102,56	0,091	34.380.500,00	30.126.621,10	0,091
Despesas Primária (II)	29.190.000,00	27.933.014,35	0,086	31.687.000,00	29.017.399,27	0,089	33.450.000,00	29.311.251,31	0,089
Resultado Primário (I-II)	170.000,00	500.669,85	0,001	192.000,00	175.824,18	0,001	235.500,00	206.361,72	0,001
Resultado Nominal	-50.999,61	-48.803,46	-0,001	-28.579,50	-26.171,71	-0,001	-18.472,56	-16.186.96	-0,001
Dívida Pública Consolidada	3.104.898,27	2.971.194,51	0,009	3.102.318,77	2.840.951,25	0,009	3.033.846,21	2.658.470,21	0,008
Dívida Consolidada Líquida	-164.101,73	-157.035,15	-0,001	-192.681,23	176,448,02	0,001	-211.153,79	-185.027,86	-0,001

FONTE: Taxa de Inflação: LDO do Governo Federal

PIB: www.ipes.es.gov.br