LEI Nº 11, DE 20 DE ABRIL DE 1967

DISPÕE SOBRE A ANULIDADE DA LEI 119/67 QUE LICENCIA O FUNCIONÁRIO GERALDO PINTO DE OLIVEIRA POR SEIS MESES COM REMUNERAÇÃO.

A Câmara Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, decreta a seguinte Lei e sanciona:

Art. 1°. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Ecoporanga, autorizado a tornar-se nulo a licença remunerada que o funcionário escriturário desta Egrégia Câmara Municipal Senhor Geraldo Pinto de Oliveira, por 6 meses com direito a remuneração, por ser inconstitucional de acordo com o art.188, § 1º do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ecoporanga Lei 130, de 18/12/61.

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a que o conhecimento e execução da Lei pertencer que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Sala das sessões, 20 de Abril de 1967.

SIMIÃO TEIXEIRA SÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga