LEI Nº 1.113, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESIGNAÇÕES DE NATUREZA TEMPORÁRIA PARA ÁREA DE SAÚDE.

 Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá o município nomear através de designações temporárias, por tempo determinado, os seguintes servidores, conforme discriminação do anexo 1.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, á subsistência, à informação da população, à continuidade dos serviços públicos, ao controle de endemias, à saúde.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da GPABA.

Art. 3º - O anexo I, faz parte integrante deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Fica proibida a contratação de médicos que tenha dois vínculos com o município.

Art. 5º - A presente Lei terá vigência até 31 de julho de 2005.

Art. 6º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2005.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco (2005).

Pedro Costa Filho

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

ANEXO I

CARGO	N°/ Vagas	Carga Horária Semanal	Honorário
Médico Saúde da Família - PSF	07	40h	4.500,00
Enfermeiros do PSF	08	40h	2.300,00
Odontólogos	08	40h	2.300,00
Agentes do PSF/PACS	64	40h	260,00
Servente	15	40h	260,00
Auxiliar de Enfermagem (15)
Auxiliar de Enfermagem	09	40h	300,00
ACD - Atendente Consultório Dentário	06	40h	300,00